O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse nesta quarta-feira (21) que a paralisação de policiais civis, militares ou federais é ilegal e viola a legislação brasileira.
Adams afirmou que o governo federal vai pedir ressarcimento dos gastos aplicados em segurança para suprir a lacuna deixada pela paralisação dos policiais. Ele citou como exemplo Estados onde a Polícia Militar entrou em greve recentemente, como em Pernambuco, o que teria gerado custos ao governo federal para garantir a segurança local.
"Todas as atividades que envolverem onerar o Estado por conta da realização de uma parada ilegal, como é o caso da greve, vamos cobrar os valores devidos. Aqueles que geraram custos têm que ser responsabilizados financeiramente por isso, o Estado não pode ser onerado pela prática de condutas ostensivamente ilegais", afirmou.
O advogado argumenta que, pela lei de greve em vigor no país, policiais são proibidos de fazer greve porque realizam atividade associada à segurança pública. "As reivindicações podem ser feitas de outras formas, mas não via uso do instrumento da greve. Isso para nós é ponto pacífico. Acreditamos que os movimentos vão respeitar a lei, fazer suas reivindicações, mas no limite do que a lei autoriza. E garantir que a segurança seja prestada no país."
Segundo Adams, o governo federal concedeu reajustes a diversas categorias do funcionalismo público federal –entre elas policiais –que serão pagos de forma escalonada até 2015. Por esse motivo, os policiais que receberam o reajuste estariam também proibidos de paralisar as atividades para cumprir o acordo firmado com o Executivo.
"Essas categorias têm que fazer valer cumprir os acordos que fizeram. Qualquer greve em violação ao acordo é uma greve ilegal nos termos da lei de greve, que é a lei que o Supremo entende aplicada no setor público."
AMEAÇA
Sindicatos de policiais civis de dez Estados e do Distrito Federal confirmam, nesta quarta, que aderiram à paralisação nacional convocada pela Cobrecol (Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis). Ainda não há informações sobre adesão da categoria.
Apesar de constarem na lista da Cobrapol, Tocantins, Alagoas, Pernambuco e Amazonas não aderiram à paralisação, conforme informam os sindicatos. Em São Paulo, a greve é para "denunciar à sociedade brasileira, bem como a todos os países, as mazelas em que passam as forças policiais brasileiras".
Em nota, o Sindicato dos Investigadores de Polícia critica as "implementações de políticas de segurança e reações contra a violência, corrupção, impunidade, sucateamento das forças policiais e principalmente a desvalorização sistêmica dos policiais o que leva um número alarmante de suicídios, doenças crônicas e um total desestímulo à continuidade da atividade policial".
Segundo a Cobrapol, o protesto é contra a taxa de homicídios –de 27,4 mortes para cada 100 mil pessoas– e a política de segurança nacional. O protesto reclama ainda que o governo federal não teria diminuído os investimentos na Segurança Pública, do baixo efetivo policial e da legislação atual - quando "apenas 8% dos crimes tem solução."
Também há ameaças de paralisação de policiais federais e militares durante a Copa do Mundo para a exigência de melhores salários às categorias.