O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) projeto que abre caminho para a criação de mais de 200 novos municípios do país. Apesar de a proposta estabelecer regras mais rígidas para que as cidades sejam criadas, o texto estimula fusões e incorporações ao permitir que cidades que se aglutinarem recebam o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) até 12 anos depois de serem criadas.
O projeto prevê uma "regra de transição" para que, a partir do 13º ano, os novos municípios tenham 10 anos para começarem a receber gradativamente a nova cota do FPM. O texto segue para votação na Câmara dos Deputados.
Pelas regras do fundo, a aglutinação de dois municípios de, por exemplo, cinco mil habitantes cada um, faria com que o novo município de dez mil habitantes recebesse menos do que a soma recebida pelos dois de cinco mil habitantes.
O projeto determina que os municípios sejam criados preferencialmente nas regiões Norte e Nordeste –que têm menor densidade demográfica. O texto aumenta o tamanho da população mínima do município para que ele seja criado, desmembrado ou incorporado por outro em relação ao projeto do Congresso: 20 mil habitantes nas regiões Sudeste e Sul.
Em contrapartida, abaixou para 6.000 habitantes no Norte e Centro-Oeste. No Nordeste, a exigência mínima é de 12 mil habitantes. No projeto inicial, os números não beneficiavam as regiões menos populosas do país.
Pela nova proposta, a formação de novas cidades só será permitida após a realização de estudo de viabilidade municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas.
O texto ainda reduz de 10% para 3% da população dos municípios o número de assinaturas necessárias ao requerimento para dar início ao processo de fusão ou incorporação. Ele também deve ter arrecadação própria superior à média de 10% dos municípios do Estado.
"Não se abre a porteira para a criação de municípios, como era no passado. O menor município terá cinco ou seis mil habitantes. Temos dois limitadores para isso: o tamanho da população e sua área territorial", reagiu o relator do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
Autor da proposta, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) disse que as novas cidades vão demorar pelo menos dois anos para serem criadas após as regras aprovadas pelo Senado. "Foi o projeto possível, mas é altamente rigoroso. Se a lei estivesse em vigor, não teríamos a quantidade de municípios que temos hoje", afirmou.
EMENDAS
O Senado havia aprovado o texto-base do projeto na semana passada, mas hoje finalizou a votação ao analisar emendas à proposta. Uma delas, aprovada pelos senadores, estabelece os tamanhos mínimos de 100 km² e 200 km² para os novos municípios. Nas regiões Norte de Centro-Oeste, o menor tamanho deve ser de 200 km². O outro tamanho de extensão vale para as demais regiões do país.
A mudança foi negociada conjuntamente com a Câmara, que vai analisar o texto depois do Senado.
O projeto foi apresentado depois que a presidente Dilma Rousseff vetou outra proposta que tratava da criação, fusão e incorporação de novos municípios. O Congresso aprovou o projeto vetado integralmente pela presidente no ano passado.
A justificativa do Palácio do Planalto, na época, foram os impactos fiscais da criação dos novos municípios, estimados em R$ 9 bilhões. Com a nova versão, negociada com o Legislativo, o governo calcula que o rombo será um pouco menor, mas não estima valores.
A preocupação ocorre porque, em mais da metade dos municípios do país, as receitas próprias não chegam a 10% do Orçamento.
A versão original do projeto abria caminho para a criação de mais 269 cidades. Com a versão mais "enxuta", o cálculo passa para cerca de 200 municípios.
Em 1996, foi incluída na Constituição a exigência de uma lei que disciplinasse as regras para a emancipação de distritos com o objetivo de conter a multiplicação de municípios. Com o veto de Dilma, o país continua sem essa lei, até que o Congresso conclua a análise da proposta.