A defesa do ex-ministro José Dirceu (Casa Civil) ingressou nesta terça-feira (13) com uma denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão ligado à OEA (Organização dos Estados Americanos), pela condenação do petista pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no processo do mensalão. Os advogados pedem um novo julgamento para o ex-ministro e que o governo brasileiro seja investigado por violação dos direitos humanos.
O principal argumento utilizado pela defesa nas 36 páginas do documento é que não foi assegurado a Dirceu o direito de ser julgado em duas oportunidades distintas, seja por outra instância que não o Supremo, como determina Convenção Americana de Direitos Humanos.
Essa justificativa também foi apresentada pelas defesas de José Roberto Salgado, Kátia Rabello e Vinicius Samarane, condenados do mensalão ligados ao Banco Rural, em recursos apresentados na OEA. Com a movimentação dos advogados, o Ministério Público Federal decidiu criar um grupo para preparar a defesa do governo brasileiro.
Segundo ministros e ex-ministros do STF, o órgão internacional não tem poder de interferir em um processo regulado pelas leis brasileiras. Quando a OEA condena, as punições são aplicadas contra os países que fazem parte da organização. Entre as penas estão a obrigação de pagar indenizações a vítimas de violações a direitos humanos.
Dirceu foi condenado a 7 anos e 11 meses de prisão pelo crime de corrupção ativa e cumpre pena no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, desde 15 de novembro. No julgamento, o Supremo definiu que houve desvio de recursos públicos e empréstimos fraudulentos para comprar apoio de políticos no Congresso durante o início do governo Lula.
A defesa questiona o fato de Dirceu ter sido julgado em um tribunal que trata de foro privilegiado uma vez que "em nenhum momento da ação penal ocupou cargo público que autorizasse que o processo tramitasse originariamente no Supremo".
"Não lhe foi conferida a possibilidade de questionar tal decisão [condenação], como se aquele órgão e seus julgadores fossem imunes à falibilidade humana que a garantia judicial ao duplo grau de jurisdição busca minorar", afirmou o texto.
Os advogados também acusam o STF de casuísmo no caso do petista por ter enviado para a Justiça comum a denúncia de Carlos Alberto Quaglia. "Vale citar que o Supremo agiu de forma incoerente e casuística, pois, em relação a um dos muitos acusados que não ocupava cargo público que justificasse o deslocamento de competência". Os ministros repassaram a denúncia por conta de um erro processual.
O documento aponta ainda que tratamento aos réus do "mensalão do PT" foi diferente daquele dado pelo Supremo aos do "mensalão tucano", lembrando que depois da renunciar, a denúncia de Eduardo Azeredo (PSDB-MG), foi encaminhada à primeira instância, o que garantirá a ele o duplo grau de jurisdição.
"Sempre haverá de alguém errar por último, porém, há de se reconhecer a dramaticidade em que vive o peticionário [Dirceu] agora obrigado a bater às portas desse comissão por violação [de seus direitos]". O pedido de Dirceu será analisado pela comissão e, se aprovado, segue para a OEA.
