A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou para quarta-feira (9) a decisão sobre pedido do PT que inviabiliza a instalação da CPI da Petrobras. Presidente da comissão, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) suspendeu as atividades da comissão após o início das votações no plenário da Casa.
Vital remarcou para a manhã de quarta a sessão da CCJ que vai analisar o pedido do PT. Foi a senadora Glesi Hoffmann (PT-PR), tida como principal defensora do governo federal no Senado, quem pediu para suspender a sessão, já que, pelas regras do Senado, as comissões não podem realizar votações ao mesmo tempo que o plenário. Os governistas haviam antecipado o início da sessão plenária. Pelo regimento, a ordem do dia teria que começar às 16h, mas isso quase nunca acontece: costuma ter início por volta das 17h. Nesta terça, no entanto, a sessão começou às 16h15.
Relator do questionamento dos petistas, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) rejeitou o argumento do PT e determinou na tarde desta terça-feira (8) a instalação da CPI da Petrobras no Senado. Jucá também rejeitou pedido do PSDB para que a CPI investigue apenas a Petrobras e autorizou que a comissão investigue denúncias que envolvem o cartel do metrô de São Paulo e as atividades do Porto de Suape (PE).
| Pedro Ladeira/Folhapress | ||
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| A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) acompanha a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) |
Na prática, a decisão de Jucá agrada o governo porque permite que a CPI mais ampliada seja instalada no Senado –com assuntos que desgastam adversários da presidente Dilma Rousseff nas eleições de outubro, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o ex-governador Eduardo Campos (PSB-PE).
Se a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e o plenário do Senado seguirem a posição de Jucá, a CPI ampliada da Petrobras será instalada no Senado.
A oposição protestou contra a posição de Jucá ao argumentar que ela abrirá caminho para que as CPIs não sejam mais instaladas no Congresso. "O que estamos decidindo aqui é se o Congresso Nacional vai continuar com a prerrogativa de investigar o governo a partir de fato determinado. A jurisprudência que está se criando aqui é extremamente danosa ao parlamento", disse Aécio.
Líder do PSDB, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) acusou o Senado de aprovar a criação de uma "CPI chapa-branca" que vai "escamotear as investigações da Petrobras". "Como eu vou decidir essa questão no plenário se o governo tem maioria? CPI é direito constitucional da minoria parlamentar. Não está sujeito a deliberação do plenário, nem desta comissão", protestou o tucano.
O PSDB tinha apresentado pedido para garantir que a CPI investigasse apenas a estatal. Já o pedido do PT dizia que a CPI não podia sair do papel porque não tinha "fato determinado" ao reunir quatro assuntos desconexos que envolvem a Petrobras.
Jucá disse que diversas CPIs já foram criadas no Congresso com fatos diversos de investigação, o que justifica que a comissão de inquérito da Petrobras apure os assuntos da estatal e outros fatos relacionados a ela.
"Os fatos no requerimento da CPI são múltiplos, mas determinados. São suficientemente especificados e permitem verificar o foco das investigações. Especificam possíveis ilícitos, quem teria deles participado, e quando teriam ocorrido", afirmou o senador.
Sobre a inclusão do cartel do metrô em São Paulo e Distrito Federal e o Porto de Suape nas investigações da CPI, Jucá disse que os dois temas devem ser investigados porque há "conexão entre os fatos". O senador afirmou que, no caso do cartel, a comissão deve investigar a aplicação de recursos federais no metrô –o que abre caminho para a investigação do assunto.
"Quanto à investigação sobre o Porto de Suape, percebe-se que a refinaria de Abreu e Lima situa-se no complexo sob sua administração [da Petrobras]. Quanto ao outro fato descrito [sobre o cartel do metrô], justifica-se a competência investigativa federal apenas em eventuais ilícitos relacionados à aplicação de recursos federais ou decorrentes de parcerias com o governo federal", afirmou.
Jucá sugeriu retirar das investigações da CPI o superfaturamento de convênios e contratos, firmados por órgãos e entidades estaduais e municipais, para aquisição de equipamentos e desenvolvimento de projetos na área de tecnologia da informação e utilizando recursos da União –tema também sugerido pelo PT para ser apurado pela comissão de inquérito.
Atualmente, há quatro pedidos de criação de CPIs da Petrobras em tramitação no Congresso, dois apresentados pela oposição e dois por aliados de Dilma. Dois deles são de CPIs exclusivas do Senado, e outros dois de CPIs mistas (com deputados e senadores). A CCJ do Senado discute nesta terça-feira apenas as CPIs do Senado, já que as mistas ainda têm que ser lidas pelo plenário do Congresso Nacional.
SUPREMO
Jucá disse que vai pedir que a Advocacia do Senado encaminhe questionamento ao STF (Supremo Tribunal Federal), para que o órgão se manifeste sobre pedidos de CPIs que reúnem assuntos diversos aos propostos inicialmente. Jucá disse que, com uma posição do STF, o direito da oposição e das minorias de sugerirem CPIs não será desrespeitado de forma recorrente pelo governo com a inclusão de outros temas nas comissões de inquérito.
"É preciso que se regule um dispositivo que não se impeça amanhã de uma minoria propor uma CPI sobre determinado assunto e a maioria inviabilizar a investigação. Eu sugiro encaminhar essa questão específica à Advocacia Geral do Senado para que o Supremo se manifeste sobre requerimentos que contenham múltiplos fatos determinados para a criação de uma CPI", afirmou Jucá.