O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta segunda-feira (31) uma ação pedindo que trechos de uma resolução eleitoral, que dificulta a abertura de investigações eleitorais, sejam derrubados.
Aprovada no ano passado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a resolução determina que investigações de crimes eleitorais só podem ser iniciadas pelo Ministério Público ou pela Polícia após autorização do Judiciário.
Para Janot, a resolução, ao criar obstáculos para a investigação de crimes eleitorais –como a boca de urna ou a compra de votos, por exemplo– podem fazer com que fiquem impunes pessoas que vierem a cometer atos ilegais.
"Imagine-se o enorme risco de prescrição e de ineficiência do processo penal eleitoral no caso em que, no simples início da investigação, o juiz discorde da instauração de inquérito requisitada pelo Ministério Público e seja, por isso, necessário interpor recurso", diz trecho da ação.
O procurador também diz que as alterações promovidas pelo TSE só poderiam ser feitas pelo Congresso Nacional. Por isso, em sua avaliação, a resolução é inconstitucional e precisa ser derrubada pelo STF.
"A norma viola, a um só tempo, o princípio acusatório, o dever de imparcialidade do órgão jurisdicional, o princípio da inércia da jurisdição e a titularidade da persecução penal, que a Constituição atribuiu ao Ministério Público".
Ainda não há data para o STF julgar o pedido da Procuradoria-Geral da República.