A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta quarta-feira (26) que a aprovação do Marco Civil da Internet pela Câmara ontem à noite "mostra o protagonismo do Brasil em um tema que o mundo debate, a segurança, a privacidade e a pluralidade na rede".
Por meio de sua conta no Twitter, Dilma comemorou a análise do projeto, que agora segue para votação no Senado e, posteriormente, para sanção presidencial.
"O #MarcoCivil é uma ferramenta da liberdade de expressão, da privacidade do indivíduo e do respeito aos direitos humanos", disse a presidente. "A aprovação do #MarcoCivil da Internet pela Câmara dos Deputados é uma vitória de toda a sociedade brasileira", continuou.
A proposta aprovada ontem pela Câmara dos Deputados é uma espécie de "Constituição", estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres na rede.
Nas últimas semanas, o governo cedeu em pontos prioritários e negociou cargos, liberação de recursos para obras apadrinhadas por congressistas no orçamento numa tentativa de esvaziar a rebelião de aliados na Câmara e avançar com a discussão da matéria, considerada vital para reforçar o discurso de Dilma Rousseff contra a espionagem.
Em abril, o Brasil sediará conferência internacional sobre governança na internet, e o governo quer apresentar a nova lei durante o evento. Dilma também aposta na aprovação do projeto como bandeira eleitoral, por acreditar que a proposta tem forte apelo entre os jovens e a militância à esquerda, engajada em temas sobre liberdade de expressão e contra a ascendência de empresas de telecomunicações sobre a internet.
| Reprodução/Twitter/dilmabr | ||
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CONFIRA OS PRINCIPAIS PONTOS
>> Neutralidade de Rede
Norma que impede as empresas de telecomunicações de oferecer pacotes diferentes para os usuários de acordo com seu perfil de consumo: mais caro para quem navega mais e mais barato para quem navega menos.
Com a neutralidade, as empresas também ficam impedidas de diminuir a velocidade da conexão de acordo com o conteúdo acessado pelo usuário, seja um vídeo, game on-line ou um site qualquer.
>> Nacionalização de dados
Defendida pela presidente Dilma Rousseff a medida acabou ficando fora do projeto. Se fosse aprovada, grandes empresas de internet, como Google e Facebook, teriam de manter no Brasil uma estrutura física para armazenar os dados dos usuários brasileiros. Ficou definido, porém, que os dados armazenados por essas empresas estarão submetidos à legislação brasileira.
>> Retirada de conteúdo
Provedores de conteúdo –sites e aplicativos– só serão responsabilizados pela publicação de conteúdo de terceiros caso ignorem decisão judicial determinando a retirada. Na prática, isso atrasa a retirada do conteúdo.
No caso de conteúdo pornográfico, a página que disponibilizar imagens ou vídeos que violem a intimidade de terceiros –sem autorização de seus participantes– também será responsabilizado pela violação.
O texto foi alterado deixando claro que a notificação do responsável legal ou do participante basta para que o conteúdo seja retirado do ar. Essa medida foi incluída no marco como resposta a série de escândalos envolvendo adolescentes, as chamadas "vingança pornô".
>> Guarda de dados
Provedores de acesso à internet (como NET e GVT) terão de guardar os IPs e horários de conexões dos usuários por 1 ano. Já sites, como Google, terão de guardar os históricos da navegação por 6 meses. Antes da mudança, a guarda ficava a critério dos provedores e sites.