A decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Marco Aurélio Mello, restabelecendo o pagamento dos servidores do Congresso que recebem acima do teto constitucional, os chamados "supersalários", vai custar por mês R$ 11 milhões a mais aos cofres da Câmara dos Deputados.
A medida atinge 1.041 servidores inativos e 786 ativos que recebem mais de R$29,4 mil. O pagamento já vai ser realizado na segunda-feira (24).
A cúpula da Casa se reuniu na manhã desta quarta-feira (19) para discutir a decisão do ministro. Marco Aurélio atendeu a pedido do Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Legislativo), nos processos administrativos em que a Câmara e o Senado resolveram cortar os valores que ultrapassavam o teto, alegando que o corte foi irregular porque os servidores não foram ouvidos.
Em decisão liminar (provisória), ele determinou que os funcionários sejam ouvidos e os salários restabelecidos. A Mesa Diretora da Câmara decidiu dar cinco dias para os servidores apresentarem suas justificativas.
| Roberto Jayme-12.set.2013/UOL | ||
 |
||
| O ministro Marco Aurélio Mello |
As alegações serão enviadas ao TCU (Tribunal de Contas da União) que recomendou o corte em outubro do ano passado. Na reunião, o comando da Casa discutiu efetuar o pagamento retroativo, mas a ideia acabou abortada.
De acordo com o TCU, o salário desses servidores acabou superando o valor máximo estabelecido pela Constituição (equivalente aos vencimentos de ministros do STF) uma vez que muitos recebiam extras por funções comissionadas ou recebiam benefícios que não eram computados oficialmente como salário, evitando assim o abate pelo teto.