Uma decisão da VEP (Vara de Execuções Penais) de Brasília determinou o tratamento igualitário para todos os presos do complexo penitenciário da Papuda. De acordo com os juízes da VEP, desde a chegada dos condenados do mensalão na unidade prisional criou-se um clima de instabilidade no local, por isso, é preciso garantir a isonomia principalmente em relação às regras de visitação e alimentação dos internos.
Além disso, a decisão também determina a transferência da ex-presidente do Banco Rural Kátia Rabello e da ex-diretora da SMPB Simone Vasconcelos do 19º Batalhão de Polícia Militar do complexo da Papuda para a penitenciária feminina do Distrito Federal, localizada numa cidade satélite de Brasília.
'Direitos dos presos devem ser iguais', diz CNBB sobre mensalão
Conforme a Folha mostrou nos últimos dias, familiares de presos ficaram irritados com o fato de os presos do processo do mensalão receberem visitas fora dos dias autorizados para os demais presos.
| Pedro Ladeira - 21.nov.2013/Folhapress | ||
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| Fila de visitantes para pegar senha no dia de visita do complexo penitenciário da Papuda, em Brasília |
E, nas quartas e quintas, quando a maioria dos presos recebem visitas, muitos dos que foram ao encontro dos condenados do mensalão não tiveram de enfrentar as longas filas, que são formadas já na madrugada da data de visitação.
Na decisão, assinada pelos juízes Bruno Ribeiro, Ângelo de Oliveira e Mário Pegado, eles dizem que fizeram entrevistas informais com presos e com servidores da Papuda, quando identificaram o clima de instabilidade e insatisfação no local.
Por isso, enviaram um comunicado à Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal dizendo que, caso exista tratamento diferenciado para algum preso, ele deverá ser estendido aos demais, uma vez que é a isonomia no tratamento que garante a estabilidade do presídio.
"É justamente a crença dos presos nesta postura isonômica por parte da Justiça que mantém a estabilidade do precário sistema carcerário local. Essa quebra encontraria justificativa apenas se fosse possível aceitar a existência de dois grupos de seres humanos: um digno de sofrer e passar por todas as agruras do cárcere e, outro, o qual dever ser preservados de tais efeitos negativos, o que, evidentemente, não é legítimo admitir", diz trecho da decisão.
Os juízes ainda usam decisão para fazer críticas ao Poder Executivo dizendo que faltam investimentos nos presídios e que a precária situação não podem ser usadas por réus para obterem tratamento diferenciado, mas deveria servir, sim, para uma "postura mais responsável" por parte da administração pública.
"As deficiências atuais do sistema penitenciário, local e nacional, são fato público e notório, fruto de um histórico descaso do Poder Executivo, devendo servir não de justificativa para a indevida atribuição de tratamento diferenciado, mas de uma postura mais responsável, inclusive através dos investimentos que se fazem, sabidamente, necessários".