O Congresso promulgou nesta quinta-feira (28) a emenda constitucional que elimina o voto secreto nas cassações de mandatos dos congressistas e na análise de vetos da Presidência da República.
A mudança entra em vigor a partir da publicação da emenda no "Diário Oficial" da União --por isso já estará valendo nas futuras votações de cassações dos deputados condenados do mensalão.
Uma brecha na redação da emenda poderá ser usada futuramente para questionar as votações abertas. A redação aprovada pelo Senado retira da Constituição a expressão "secreta" nas votações de cassações, mas não explicita que ela deve ser aberta.
Em contrapartida, o regimento do Congresso mantém a redação de que a votação deve ser secreta. Um grupo de senadores acha que, se o regimento não for modificado, congressistas cassados em votações abertas poderão tentar anular a decisão legislativa.
A Câmara deve votar na próxima terça-feira um projeto de resolução para alterar o regimento --deixando claro que as votações de cassações são ostensivas, abertas. O projeto também deve retirar a previsão para que um parlamentar possa pedir sessão secreta para a análise de perdas de mandatos.
Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) disse que a brecha na redação não será capaz de anular decisões futuras de cassações porque a Constituição tem mais força que o regimento do Congresso. Ontem, Renan tinha admitido a possibilidade, mas recuou hoje pouco antes de promulgar a emenda.
"A Constituição prepondera sobre qualquer regimento, tanto que promulgamos a emenda constitucional. Não há nenhuma [brecha], absolutamente, porque a Constituição prepondera, ela é a lei maior do país. O fundamental é que nós tenhamos voto aberto para cassação e apreciação de vetos. É isso que temos que comemorar", disse Renan.
Ao retirar a expressão "voto secreto" da Constituição, Renan disse que o Congresso transformou automaticamente o sistema de votações das cassações e vetos em aberto. "O texto, a regra geral, é voto aberto no Brasil salvo as exceções que a Constituição especifica. O regimento não vai revogar a Constituição, isso não existe."
A Câmara deve analisar nos próximos meses, em votação aberta, as cassações de mandato de deputados condenados no mensalão, como José Genoino (PT-SP), Valdemar da Costa Neto (PR-SP), João Paulo Cunha (PT-SP) e Pedro Henry (PP-MT).
PROMULGAÇÃO
Ao promulgar a emenda, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que o voto aberto vai permitir maior transparência nas decisões do Congresso, especialmente nas cassações de mandatos dos deputados e senadores --que tradicionalmente escapam de perder os mandatos em votações sigilosas. "Não há espaço no parlamento brasileiro para o obscurantismo de decisões envergonhadas e escondidas", disse Alves.
O Congresso decidiu votar e promulgar o fim do voto depois que a Câmara absolveu em votação sigilosa, este ano, o deputado Natan Donadon (sem partido-RO) --que está preso e foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal. Renan disse que a emenda é uma resposta aos protestos populares de junho, quando a população também cobrou o fim do voto secreto no parlamento. "Ganhou um país como um todo. O parlamento passa por processo de reaproximação com a sociedade. A promulgação dessa importantíssima emenda constitucional significa um avanço constitucional muito grande em nosso país", afirmou.
A promulgação ocorreu em sessão esvaziada do Congresso, com a presença de apenas quatro senadores e dois deputados --além dos membros das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. Continuam secretas as votações de autoridades indicadas pelo Poder Executivo e a escolha dos presidentes da Câmara e do Senado, assim como dos demais membros da Mesa Diretora das duas Casas.
Renan articulou a manutenção do sigilo nesses dois casos especialmente para manter o voto secreto na escolha dos presidentes da Câmara e do Senado. O senador se elegeu presidente em votação secreta no ano passado, depois que renunciou à Presidência do Senado em 2007 para escapar da cassação. Ele respondeu a uma série processos no Conselho de Ética, mas acabou absolvido duas vezes pelo plenário em votações secretas.
A ação de Renan teria como objetivo sua reeleição à presidência do Senado em 2015, quando termina o seu mandato. "Quem tem medo do voto aberto? A Mesa conduziu o processo o tempo todo para atender a sua própria vontade", afirmou o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).