Sob argumento de falta de consenso sobre os projetos polêmicos, a Câmara decidiu não realizar votações nesta semana. A previsão era que os deputados analisassem o Marco Civil da Internet e dessem continuidade a reforma do Código de Processo Civil. Os projetos só devem ser retomados na próxima semana.
A Secretaria-Geral informou que o painel para registro de presença dos parlamentares será aberto, mas a espectativa é que os deputados antecipem a volta a seus Estados e que a Casa fique esvaziada.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e deputados viajam amanhã em missão oficial para Nova York, onde participam de audiência parlamentar anual da ONU (Organização das Nações Unidas). Os deputados participam de um debate sobre o papel dos parlamentos na implementação dos novos objetivos e metas do desenvolvimento sustentável e um novo modelo econômico de desenvolvimento sustentável, agenda após 2015.
Segundo os líderes da Casa, o governo ainda negocia ajustes no Marco Civil da Internet, espécie de Constituição da rede, e uma proposta alternativa para a fixação de um piso para agentes comunitários de saúde.
"Marco Civil da Internet está sendo duramente negociado. Há divergências na base aliada e na oposição. Como o tema não está maduro, o relator está fazendo reuniões com partidos para ajustar a redação", disse o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP).
O principal impasse no marco é a chamada neutralidade da rede, princípio que impede empresas de telecomunicações de cobrar mais caro ou diminuir a velocidade da conexão em função do tipo de conteúdo acessado pelo usuário. O Planalto escalou os ministros Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e José Eduardo Cardozo (Justiça) para discutir o texto com deputados e costurar um acordo.
O Planalto também trabalha uma saída para o projeto que cria um piso nacional para os agentes comunitários de saúde. A proposta original prevê um teto de R$950 e estabelece uma política de reajuste anual. O governo rejeita a fixação de um reajuste e negocia um piso alternativo que seria de R$ 903.
Na tarde de hoje, um grupo de cerca de 300 agentes fez um protesto em frente ao Palácio do Planalto. Houve reforço na segurança do prédio e, após uma negociação, um grupo foi atendido por representantes da Secretaria-Geral e da Secretaria de Relações Institucionais. Naquele momento, a presidente Dilma Rousseff se reunia com empresários do setor de energia.
Na semana passada, os deputados começaram a votar reforma do Código de Processo Civil. Os deputados aprovaram o texto principal da parte geral do código, mas deixaram as sugestões de mudanças desse trecho da proposta (318 dos 1.085 artigos) para esta semana.
Mas não houve acordo sobre o pagamento dos honorários para advogados públicos. Atualmente, as causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Pelo texto do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), os honorários serão pagos ao advogado público na forma de uma lei que será editada para regulamentar.
Não há entendimento ainda sobre a prisão do devedor de pagamento de pensão alimentícia. O texto amplia de três para dez dias para o prazo para pagamento ou justificativa do devedor e estabelece que, se a dívida não for paga, o devedor será preso por até três meses em regime semiaberto.
E se não houver como separar o devedor dos demais presos, a prisão será domiciliar. O regime fechado será aplicado apenas aos reincidentes. A bancada feminina na Câmara é contra a mudança e quer garantir a manutenção da lei em vigor, que determina prisão em regime fechado para quem deve pensão.