A nova redação do Marco Civil da Internet, divulgada nesta terça-feira (5), adia duas das quatro principais discussões que o governo gostaria de apaziguar com este projeto.
Na proposta do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), a neutralidade de rede --principal proposta do texto e ponto de maior atrito entre radiodifusores e empresas de telecomunicações-- fica mantida.
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A chamada 'neutralidade' é o que impede as empresas provedoras de conexão de vender pacotes de dados específicos: um para a leitura e envio de e-mails; outro para quem quer assistir filmes e outro para quem joga on-line, por exemplo.
Em outras palavras, as teles ficam obrigadas a manter o consumo livre, assim o usuário pode navegar por onde quiser no limite de seu pacote de dados contratados, mas sem que haja regras específicas sobre velocidade atrelada a um limite de consumo de bytes.
O texto também prevê que essas empresas, que fornecem acesso à internet, não possam armazenar dados e informações que os usuários fornecem durante a navegação na rede. O resultado prático disso é impedir que essas empresas se valham dessas informações para oferecer publicidade direcionada.
| Editoria de Arte/Folhapress | ||
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PARA DEPOIS
Enquanto isso, ficou para uma regulamentação posterior a obrigação de empresas de internet, como Google e Facebook, manterem um serviço de datacenter no país, uma espécie de banco de dados.
O ponto é defendido pelo Palácio do Planalto como uma das vacinas para evitar novos casos de espionagem e chegou a ser defendido publicamente pela presidente Dilma Rousseff.
Pela redação proposta por Molon, o governo terá de editar um decreto específico sobre o tema após a aprovação do Marco. O deputado defendeu que o Executivo tem melhor condições para regulamentar a medida, por isso optou por deixar essa parte do documento para posterior regulamentação.
"A previsão garante o arcabouço legal e um decreto regulamentará. Haverá tempo para o debate e a sociedade poderá se manifestar", argumentou. Além disso, também ficou para depois a decisão sobre direitos autorais que constaria no Marco.
Esse trecho permitiria que as empresas que produzem conteúdo --como vídeos, áudios e textos-- pudessem notificar sites da internet para tirar do ar uma veiculação não autorizada. Isso encurtaria o caminho para essas empresas, que hoje precisam recorrer à Justiça para conseguir o mesmo resultado.
Outra questão que não estava presente nas discussões recentes do Marco, mas foi abarcada pelo texto, trata das cláusulas que os usuários precisam aceitar ao abrir uma conta de e-mail. Atualmente companhias como Google e Microsoft incluem no contrato que, caso seja necessário e a empresa julgue de boa fé, ela pode acessar a conta do usuário para acessar alguma informação.
Para o deputado Alessandro Molon a regra desrespeita a privacidade do usuário, portanto, sempre que houver esse tipo de cláusula em um contrato, ela será nula. O Marco Civil é uma espécie de "Constituição" da rede e fixa princípios gerais, como liberdade de expressão e proteção de dados pessoais.