O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello afirmou nesta segunda-feira (21) que o tribunal poderá mudar suas decisões sobre a Lei da Anistia se o tema for julgado pela nova composição da corte.
Indagado sobre a possibilidade de rediscussão da lei, o ministro disse que "o Supremo já disse que ela [Lei da Anistia] é constitucional. Agora, o Supremo de ontem era um, o de hoje é outro".
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Marco Aurélio referiu-se ao julgamento realizado pelo STF em 2010 no qual o tribunal reconheceu a validade da lei. Dos sete ministros da corte que votaram pela manutenção da legislação, em 2010, três já deixaram o tribunal.
O mais novo integrante do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou em sabatina feita em junho deste ano pelo Congresso que o julgamento da Lei da Anistia poderia ser revisto. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) já anunciou que apresentará uma nova ação judicial para reabrir o debate sobre a lei.
| Roberto Jayme-12.set.13/UOL | ||
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| Ministro Marco Aurélio Mello diz que tribunal poderá mudar decisões sobre a Lei da Anistia |
Após participar de evento sobre a reforma do Código Penal na FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas) nesta manhã, Marco Aurélio lembrou que a nova composição do STF, que também passou a contar com o ministro Teori Zavascki em novembro passado, já alterou decisões tomadas pela formação anterior do colegiado do tribunal.
O ministro disse que a mudança no quadro de ministros do STF teve repercussão no julgamento dos recursos do mensalão. "Por que foi tão momentosa a apreciação do cabimento ou não dos embargos infringentes [recurso de réus do mensalão]. Porque houve a modificação. Se o colegiado fosse o mesmo, talvez não houvesse uma insistência tão grande em ter esses embargos", afirmou.
QUEBRA DE SIGILO
O magistrado comentou também sobre o fato de o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ter quebrado o sigilo de um processo de extradição do STF ao divulgar um parecer em que se referiu ao pedido de prisão de um argentino que ainda não havia sido detido pela polícia no Brasil, como revelado pela Folha hoje.
"Quando se veicula de forma oficial a existência de um pedido de um governo irmão de entrega de um estrangeiro, a tendência é a de o estrangeiro colocar o pé na estrada e sumir. Isso não é bom em termos de colaboração internacional. É algo que não fortalece o bom entendimento com outros países", disse.
De acordo com Marco Aurélio, o STF precisa realizar o julgamento dos recursos de embargos infringentes no caso do mensalão no primeiro semestre do ano que vem, para que os debates da corte sobre o processo não coincidam com o semestre das eleições de 2014.
O ministro disse acreditar que esse julgamento será realizado a partir de abril. "Como se trata de um julgamento limitado quanto a alguns acusados e certas matérias, e o relator ministro Luiz Fux é muito ágil, penso que ele dará o processo por aparelhado para julgamento no máximo em abril", afirmou.