A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou para terça-feira (8) a votação da proposta que institui o chamado Orçamento "impositivo" --que torna obrigatória a execução financeira das emendas parlamentares ao Orçamento da União.
Os membros da comissão querem analisar melhor o texto, especialmente depois que o governo incluiu na proposta a obrigatoriedade de que 50% das emendas sejam destinadas à saúde, além da vinculação de 15% da receita corrente líquida da União para a saúde.
Relator da PEC, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), apresentou oficialmente hoje o texto à comissão com a previsão de que o investimento de 15% seja progressivo no setor até 2018.
Pela proposta de Braga, articulada pelo Palácio do Planalto, os 15% de vinculação à saúde ocorrerão em 2018. Até lá, os percentuais serão progressivos por cinco anos, até a obtenção da vinculação máxima: 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017 e 15% em 2018.
A ideia do escalonamento, segundo Braga, é evitar perdas significativas nas receitas da União. Parte dessa conta seria custeada com o empenho de 50% das emendas parlamentares e recursos dos royalties do petróleo.
Trata-se de uma alternativa ao projeto de iniciativa popular, em estudo pelo governo, de destinar 10% da receita bruta da União para o setor. A proposta popular era considerada pelo Palácio do Planalto como impagável, além de oferecer riscos, do ponto de vista jurídico, por ter vinculações estabelecidas constitucionalmente.
Pela regra que está em vigor, a União deve aplicar em saúde o valor das despesas empenhadas no exercício financeiro anterior, acrescida no mínimo da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto).
Braga diz, no relatório, que se a atual regra continuasse a valer a União aplicaria R$ 90,1 bilhões com saúde em 2014. Com a nova proposta, o valor sobe para R$ 96 bilhões. "E assim sucessivamente, culminando em 2018 com despesas em ações e serviços públicos de saúde da ordem de R$ 147,8 bilhões contra R$ 125 bilhões se mantivéssemos a presente sistemática de cálculo dos recursos mínimos, diz o senador no relatório.
Braga também afirma que a mudança vai permitir que a União não "perca terreno" para Estados e municípios na liberação de recursos para a saúde. "Em 2000, a União respondia por 58,6% dos gastos totais, cabendo o restante a Estados e municípios. Hoje, essa participação não chega a 46%. A ideia é criar regra que aproxime a União de seus parceiros na promoção de ações e serviços públicos de saúde", diz Braga.
ACORDO
A ideia é votar a proposta na CCJ na terça para que, até quarta-feira (9), ela comece a ser analisada pelo plenário da Casa.
A Câmara aprovou a PEC do Orçamento "impositivo" sem a vinculação obrigatória de recursos da União para a saúde. Também não incluiu no texto a obrigação de 50% das emendas dos congressistas serem destinadas ao setor.
O Palácio do Planalto entrou em campo para incluir os 50% das emendas como forma de viabilizar o financiamento da vinculação obrigatória de gastos na saúde.