Na tentativa de manter o veto ao fim da multa adicional do FGTS, o governo encaminhou nesta terça (17) ao Congresso projeto que vincula os recursos extras do fundo ao programa Minha Casa, Minha Vida. Apesar de o governo não utilizar integralmente o dinheiro para financiar o programa habitacional, como argumenta, a ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) disse que o projeto vai tornar o repasse para o Minha Casa, Minha Vida obrigatório.
"O projeto que a presidente está enviando não deixa qualquer dúvida porque cria dentro do FGTS um nicho específico para o Minha Casa, Minha Vida. Acaba com essa discussão se dinheiro foi ou não foi [para o programa], afirmou.
Multa extra do FGTS é usada para cobrir perdas do governo
Vetos de Dilma serão mantidos pelo Congresso, dizem aliados
Ideli admitiu que, como os recursos da multa adicional não são incorporados ao bolo do fundo, nem sempre o dinheiro é aplicado exclusivamente no programa habitacional. "Os recursos da multa do FGTS vão para o fundo. O FGTS aplica e investe em várias áreas. E o Minha Casa, Minha Vida é uma elas, tanto que o subsidio do programa, que ultrapassa a casa dos R$ 5 bilhões, como corte da multa perde aí em torno de R$ 3,5 bilhões", afirmou.
Reportagem da Folha mostrou hoje que o dinheiro arrecadado com a multa adicional de 10% paga pelas empresas ao FGTS quando demitem sem justa causa tem ajudado o Tesouro Nacional a cobrir perdas de arrecadação no caixa oficial desde o início de 2012.
Ao contrário do que argumenta o governo para convencer o Congresso a não extinguir a multa, os recursos não estão no bolo que financia o programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Pelo balanço do FGTS do primeiro semestre deste ano obtido pela Folha, a dívida do Tesouro com o fundo, que pertence aos trabalhadores, chega a R$ 9,1 bilhões.
Desse total, R$ 4,46 bilhões vêm da multa de 10% que não foi repassada ao fundo e R$ 4,057 bilhões, da parcela dos subsídios dados pelo programa, que deveria ser custeado pela União.
O projeto do Executivo determina que, nos casos de demissão sem justa causa, o dinheiro adicional do fundo continuará ser recolhido pelos empregadores, mas terá como finalidade específica financiar o programa Minha Casa, Minha Vida. Os trabalhadores que não forem inscritos no programa vão receber o dinheiro como adicional, no momento da aposentadoria.
"Na conta vinculada dele da aposentadoria será depositados os 10% da multa desde que ele não tenha sido beneficiado pelo Minha Casa, minha Vida", disse Ideli. O projeto vai tramitar em regime de urgência pela Câmara e Senado, para acelerar sua votação pelos congressistas.
Criada em 2001 para dar ao fundo caixa para quitar expurgos decorrentes de planos econômicos, a multa ia direto para o fundo. Amparado numa brecha legal, o Tesouro passou a reter os recursos em abril de 2012, comprometendo-se a devolvê-los ao FGTS em prazo indefinido.
VETO
Ideli disse que, no acordo fechado com os líderes governistas, o veto será mantido para impedir a extinção da multa adicional do FGTS. "Nós acreditamos que, com a iniciativa [do projeto], temos boas chances de mais uma vez manter os vetos da presidente. O vitorioso é o país, a população brasileira, quando tem a corresponsabilidade entre Legislativo e Executivo de cuidar das contas públicas", afirmou.
A ministra disse que os dois Poderes vivem um momento de "parceria, aliança e cumplicidade", o que vai permitir ao governo sair vitorioso da votação dos vetos, que vai ocorrer na noite de hoje no plenário do Congresso.
No mês passado, aliados de Dilma ameaçaram derrubar "vetos bomba" para o governo, que poderiam trazer prejuízos econômicos à União --entre eles, o que extingue a multa adicional do FGTS. Diante da ameaça, a presidente Dilma Rousseff ampliou sua interlocução com o Congresso e passou a receber líderes governistas para discutir a pauta de votações.
Ideli também entrou em campo e, a exemplo da última votação de vetos, passou a manhã desta terça-feira no Congresso, negociando a votação.
Além do veto à multa adicional do FGTS, o governo também negocia a manutenção de outros vetos como a anistia de funcionários dos Correios que participaram de greves. Dilma vetou a proposta, mas Ideli disse que o governo já apresentou projeto para substituir a anistia --em mais uma articulação para manter o veto.
Também estão na pauta do Congresso os vetos ao artigo do Estatuto da Juventude que prevê meia-passagem em transporte interestadual para jovens estudantes, dois trechos da lei que pune empresas que cometerem crimes de corrupção e a desonerações de setores da economia, entre outros.