O Senado aprovou nesta segunda-feira (16), em primeiro turno, a chamada "minirreforma eleitoral" com mudanças nas regras das eleições. Os senadores ainda vão votar o projeto em segundo turno, com a análise de mais de 50 emendas ao texto apresentadas pelos congressistas --o que deve ocorrer ainda hoje.
As emendas podem modificar os principais pontos do texto, caso sejam aprovados. Relator da proposta, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) recomendou a rejeição da maioria das modificações, preservando o texto que foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
O projeto altera a legislação eleitoral ao determinar, entre outros pontos, extinção da pena de prisão para a prática de boca de urna, liberação de carreatas no dia da eleição e autorização para que o último comício de campanha continue após a meia-noite.
Autor do projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) diz que o objetivo da proposta é "moralizar" as eleições e reduzir custos de campanha. O texto encontra resistências de um grupo de senadores que defendem mudanças maiores no sistema político eleitoral, e não apenas em alguma regras do pleito.
O relator defende as mudanças ao afirmar que o Congresso tem que cumprir seu papel de legislar, não deixando as regras sob responsabilidade única da Justiça Eleitoral. "A gente fica dependendo do TSE [Tribunal Superior Eleitoral] fazer regra um mês antes das eleições. O Congresso tem que cumprir seu papel", afirmou.
Ao mesmo tempo em que traz regras como a proibição de cavaletes e placas nas vias e medidas para dificultar a substituição de candidatos ficha suja, o projeto engloba medidas que têm o objetivo de afrouxar a punição aos candidatos e aos partidos.
A intenção de Jucá e do PT é que as mudanças, que ainda têm que ser analisadas pela Câmara, valham já para as eleições de 2014. O Congresso tem que concluir a votação até o dia 5 de outubro para que elas vigorem no ano que vem.
Entre as principais alterações está a que retira da legislação a previsão de prisão de até um ano para o crime de boca de urna, que é a campanha eleitoral feita no dia da eleição em locais próximos a onde há votação. Pelo texto do Senado, a punição se restringiria somente à multa já prevista na lei, de até R$ 36 mil.
Além disso, os senadores liberam a realização de carreatas no dia da eleição --hoje isso é crime, com pena de até um ano de prisão, mais multa-- e autorizam que o último comício das campanhas termine de madrugada --pelas regras atuais, ele tem que acabar até a meia-noite.
MUDANÇAS
O texto relatado pelo peemedebista também libera doações de concessionários de serviços públicos caso eles não sejam "os responsáveis diretos pela doação". Com isso, repasses feitos por empresas ligadas aos concessionários passariam a estar amparados na legislação.
Em outro ponto, o projeto permite, no semestre das eleições, transferências do fundo partidário às siglas que tiveram suas contas desaprovadas pela Justiça.
O fundo representa uma das principais fontes de financiamento das legendas.
Segundo Jucá, erros na contabilidade dos partidos não podem inviabilizar a participação deles nas eleições.
Outro ponto do projeto do Senado libera os partidos a aplicar nas eleições os recursos que são carimbados para financiar os institutos de pesquisa e de educação política vinculados às legendas --pelo menos 20% do repasse do fundo partidário.
Os senadores retiraram a permissão para o uso do dinheiro do fundo partidário no pagamento de multas eleitorais, proibido pela legislação em vigor. Também não mantiveram a proposta de reduzir o tempo das campanhas eleitorais, que teriam início somente em agosto --e não mais em julho, como ocorre atualmente.
Também não deixaram no projeto a prestação de contas online dos recursos recebidos nas campanhas --que permanecem sendo divulgados somente após o fim da disputa.
O texto limita o uso de cabos eleitorais nas campanhas. Cada candidato poderá contratar um número que não ultrapasse 1% do eleitorado em municípios com até 30 mil habitantes. Nas outras localidades, a cada 2 mil eleitores a mais, os candidatos poderão contratar mais duas pessoas para trabalharem em suas campanhas.
O projeto também permite a contratação de maior número de cabos eleitorais para quem disputar a Presidência da República ou Senado, cargos que exigem maior número de votos para o candidato. A regra vale de forma proporcional, ou seja, cargos que exigem menor número de votos poderão contratar menos mão de obra.
O projeto permite o cancelamento imediato da filiação partidária se o candidato estiver filiado a um novo partido. Se houver mais de uma filiação na Justiça Eleitoral, prevalecerá a mais recente e as demais serão automaticamente canceladas.
Também fixa o prazo de 24 horas entre o fim da convenção partidária e a publicação da ata com o seu resultado --que atualmente é de cinco dias. O objetivo é evitar negociações dos partidos com outras siglas, com decisões tomadas depois das convenções que não respeitam o que ficou definido na ata.
A minirreforma autoriza a troca de candidatos até 20 dias antes das eleições. Pela legislação em vigor, até mesmo candidatos impugnados podem fazer campanha até a véspera da eleição --e efetuar a substituição um dia antes da disputa. A única exceção fica para casos de morte do candidato, em que a troca pode ocorrer até 24 horas antes da disputa.