O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux rejeitou a viabilidade do recurso que pode levar à realização de um novo julgamento para 12 dos 25 réus condenados pelo mensalão. Com seu voto, são dois pela rejeição e três pela validade de tal modalidade recursal.
No mesmo sentido que Fux votou, na semana passada, o presidente da corte, Joaquim Barbosa. Nesta tarde votaram pela viabilidade do recurso os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki e Rosa Weber.
Para Fux, apesar dos chamados embargos infringentes constarem no regimento interno do STF, o fato de eles não aparecerem na lei 8.038 de 1990, que regulou os processos no Supremo e no STJ (Superior Tribunal de Justiça), faz com que o recurso tenha sido, na prática, revogado.
Em seu voto, Fux ainda rebateu o ministro Luiz Roberto Barroso, que ao defender os infringentes disse que, neste momento, alegar que eles não são cabíveis, seria um casuísmo que mudaria as regras do jogo no meio da partida.
"Se casuísmo houvesse seria o inverso, porque o STF vem decidindo que não cabem mais os recursos (que podem levar à realização de um novo julgamento)", disse.
Para o ministro, aceitar os infringentes fará com que o STF tenha de rejulgar diversos de seus processos, o que inviabilizaria o funcionamento da corte.
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