O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta terça-feira (3) que não colocará em votação processos de cassação contra senadores que forem condenados em última instância pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Com isso, Casa não preservará o mandato de parlamentares condenados pela Justiça.
Renan afirmou que, se casos semelhantes ao do deputado Natan Donadon (sem partido-RO) ocorrerem no Senado, os processos serão devolvidos ao Supremo.
Presidente da Câmara diz que caso Donadon foi 'maior dano' sofrido pela Casa na história
A declaração, feita no plenário do Senado, é uma crítica à decisão da Câmara de votar a cassação de Donadon --mesmo com o deputado preso e condenado pelo STF. Renan disse que, como os Poderes Legislativo e Judiciário são autônomos, o Congresso não pode preservar um mandato que foi cassado pela Justiça.
"Não exporemos o Senado Federal a essa execração pública. Qualquer decisão que envolva senador, que transite em julgado e que tenha prisão, não a submeteremos à apreciação desta Casa. Se o Supremo mandar para cá, eu devolvo porque os Poderes são autônomos e não cabe ao Legislativo revisar decisão que foi transitada em julgado."
| Pedro Ladeira-07.mai.13/Folhapress | ||
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| O presidente do Senado, Renan Calheiros; ele afirmou nesta terça que a Casa não irá preservar o mandato de condenados |
Como o STF condenou há menos de um mês o senador Ivo Cassol (PP-RO) a 4 anos, 8 meses e 26 dias de prisão por crimes cometidos quando foi prefeito de Rolim de Moura (RO), o senador perderá automaticamente o mandato se Renan cumprir sua promessa. Cassol fraudou licitações no município e direcionou processos a empresas ligadas a pessoas de sua proximidade.
O presidente do Senado disse que teria devolvido ao Supremo o processo de Donadon se o congressista fosse um senador. "Se a decisão do Supremo tomada por 6 votos a 5 tivesse vindo a esta Casa, teríamos devolvido ao STF."
Renan afirmou ainda que, ao votar uma decisão já tomada pelo STF, a Câmara criou um "labirinto jurídico" que não se justifica no país. "O propósito maior da Justiça é julgar e não tem, absolutamente, nenhuma lógica ou razoabilidade o Congresso Nacional, através de suas Casas, rever, repetir, validar ou não os julgamentos judiciais que transitaram em julgado."
O presidente do Senado prometeu votar, na semana que começa no dia 16 de setembro, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que torna automática a perda de mandato de congressistas condenados em definitivo pela Justiça. "Nós vamos votar a proposta, mas antes disso qualquer decisão nessa direção nós vamos devolver ao Supremo, porque, se a pessoa não tem direito político, como é que ela pode exercer um mandato, ser mandatária do povo?", questionou Renan.
DONADON
Encarcerado desde o dia 28 de junho em um presídio do Distrito Federal após ser condenado pelo STF a mais de 13 anos de prisão pelo desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia de Rondônia por meio de contratos de publicidade fraudulentos, Donadon não teve o seu mandato de deputado federal cassado na última quarta-feira (28).
Na votação, que foi secreta, o plenário da Câmara registrou apenas 233 votos pela cassação (24 a menos do que o mínimo necessário), contra 131 pela absolvição e 41 abstenções.
A ausência de 108 deputados no dia que tradicionalmente há o maior quórum na Casa também beneficiou Donadon. Presente no plenário, o deputado reagiu com um grito de "não acredito!"
Apesar disso, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), determinou o afastamento de Donadon, pelo fato de ele estar preso, e a convocação do suplente, o ex-ministro Amir Lando (PMDB-RO), para assumir o mandato.
Diante do desgaste provocado pela absolvição do parlamentar, Alves prometeu votar na noite de desta terça a proposta que acaba com o voto secreto no Legislativo para cassações de mandato. O Senado já aprovou proposta semelhante, mas a Câmara deve votar outra que ainda não teve o aval dos senadores --o que vai obrigar que siga para votação no Senado para que entre em vigor.