A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) apresentou na tarde desta quarta-feira (31) uma manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal) contraria à decisão do presidente da Corte, Joaquim Barbosa, que no último dia 17 suspendeu a criação dos novos tribunais regionais federais.
Na manifestação, a OAB pede sua participação na Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no STF e defende a legalidade da Emenda Constitucional 73, que criou os quatro novos TRFs.
Análise: Só o Judiciário pode propor lei para criação de tribunais
De acordo com o secretário-geral da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto, o fato de os TRFs terem sido criados através de uma Emenda Constitucional torna o ato legal, apesar de a própria Constituição prever que cabe ao Judiciário a iniciativa de projetos de lei que criam ou extinguem tribunais.
"O Judiciário tem direito à sua auto-organização, por isso um projeto de lei ordinário realmente teria de ter o Judiciário como autor, mas, no caso da criação dos TRFs, o que houve foi uma Proposta de Emenda à Constituição, e isso garantiu a validade do ato", disse.
Além disso, a manifestação da OAB também diz que a criação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) foi feita por meio de uma Emenda à Constituição, fazendo com que, no caso de haver vício de iniciativa para a os novos TRFs, também haveria para o Conselho.
A possibilidade de vício de iniciativa foi o principal argumento usado por Barbosa na decisão em que suspendeu a criação dos novos TRFs.
Por fim, Neto alegou que não se pode falar que a criação dos tribunais viola a separação dos Poderes. Segundo ele, a Emenda 73 não restringe a atuação do Judiciário e nem extingue Cortes. "Pelo contrário, a Emenda amplia a autonomia do Judiciário".
| Editoria de Arte/Folhapress | ||
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