A Associação Nacional dos Procuradores Federais entrou nesta quarta-feira (17) com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no Brasil. A implantação dos TRFs foi determinada pelo Congresso Nacional.
A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi distribuída para o ministro Luiz Fux, do STF. Mas, durante o recesso, ela será analisada pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa, que já se manifestou publicamente contrário à criação.
Novos tribunais federais vão exigir criação de mais de 2.400 cargos no Judiciário
Novos TRFs vão custar R$ 922 mi/ano, mas não devem melhorar eficiência, diz Ipea
Segundo informação divulgada pelo STF, a associação alega que a categoria que atuaria em quase 50% dos processos em tramitação na Justiça Federal, teria suas condições de trabalho afetadas.
A entidade argumenta que há vício de iniciativa na aprovação da proposta, apresentada pelo Parlamento. Segundo a associação, a medida está "no rol de matérias que são de iniciativa exclusiva do Judiciário".
Segundo a entidade, os custos para instalação de novos tribunais impedirão aporte de recursos no sistema de Juizados Especiais Federais.
A associação pede a concessão de liminar monocraticamente por Joaquim Barbosa --a ser referendada pelo plenário da Corte-- para suspender os efeitos da emenda.
| Editoria de Arte/Folhapress | ||
 |