O Senado aprovou por unanimidade hoje proposta que facilita a apresentação de projetos de iniciativa popular ao Congresso Nacional. A PEC (proposta de emenda à Constituição) reduz pela metade o número de assinaturas necessárias para que projetos de lei populares sejam encaminhados ao Legislativo e permite que as assinaturas sejam também coletadas pela internet. A proposta segue para votação na Câmara.
A legislação em vigor determina que os projetos de iniciativa popular tenham o apoio de pelo menos 1% dos eleitores do país, o que representa cerca de 1,4 milhão de assinaturas em favor da matéria. A proposta aprovada pela CCJ reduz esse percentual para 0,5%, o que diminui as assinaturas para cerca de 700 mil. Os eleitores têm que estar distribuídos em pelo menos cinco Estados.
A Constituição também só permite aos cidadãos apresentarem projetos de lei ao Congresso, se forem de iniciativa popular. A nova proposta também autoriza que a população formalize o envio de PECs ao Legislativo --mas mantém o número mínimo de 1,4 milhões de assinaturas para PECs de iniciativa popular. A redução das assinaturas valerá apenas para os projetos de lei.
Outra mudança estabelece que os projetos de iniciativa popular podem tramitar em regime de urgência no Congresso se tiverem apoio de pelo menos um partido político. Ou seja: depois de formalmente apresentadas e conferidas as assinaturas, as propostas terão prioridade para análise da Câmara, onde começam a tramitar, se alguma sigla solicitar formalmente essa urgência.
Relator do projeto, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) alterou a proposta inicial para viabilizar a coleta de assinaturas para projetos de iniciativa popular pela internet. A legislação atual só permite assinaturas em papel, para viabilizar sua conferência e evitar fraudes, mas Lindbergh disse que a mudança é necessária para que o Congresso se adapte aos "novos tempos" manifestados na ruas pelos jovens brasileiros.
"É ridículo para nós, do parlamento brasileiro, ter que observar no último projeto de iniciativa popular, que foi a Lei da Ficha Limpa, ver que chegaram aqui carrinhos de supermercado com as assinaturas. Era impossível a conferência daquele 1,3 milhão de assinaturas e um grupo de parlamentares acabou apresentando o projeto", afirmou.
Há resistências de congressistas às assinaturas eletrônicas diante da possibilidade de fraudes dos registros nominais. Alguns defenderam que, futuramente, o Congresso aprove lei para regulamentar a utilização das assinaturas eletrônicas.
Autor da PEC, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) disse que somente três projetos de iniciativa popular foram até hoje aprovados pelo Congresso, o que comprova a dificuldade para que essas propostas sejam encaminhadas aos deputados e senadores. "Defendo a ampliação dos instrumentos de participação popular. Esta PEC é uma forma de fazer isso, de fortalecer a nossa democracia."