A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na semana passada um projeto de lei complementar que altera a estrutura do Judiciário do Estado e autoriza a criação de 565 cargos, 165 deles comissionados, nos quadros do Tribunal de Justiça paulista.
Os salários mensais dos postos de confiança vão de R$ 5.200 a R$ 10,6 mil. Os 400 cargos efetivos, também autorizados pela medida, têm vencimentos de R$ 3.600. Considerando apenas os salários, o Judiciário deve desembolsar cerca de R$ 34,3 milhões anuais. O tribunal, no entanto, não informou oficialmente os custos totais.
Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser sancionado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). O projeto foi aprovado na mesma semana em que o tucano defendeu a redução de gastos da máquina pública. Na sexta-feira, ele anunciou medidas que visam economizar R$ 129 milhões em 2013.
O projeto aprovado pelo Legislativo é de autoria do presidente do Tribunal de Justiça paulista, desembargador Ivan Sartori. Ele acompanhou a votação no plenário da Assembleia.
O texto prevê a criação de um Departamento de Inquéritos Policiais e de um Departamento de Execuções Criminais, com dez unidades regionais que substituirão paulatinamente as atuais 22 varas de execução.
Essas unidades cuidam dos cumprimentos das penas aplicadas aos criminosos --têm poder de decisão sobre o local em que o condenado cumpre a pena e sobre progressão de regime, do fechado para semiaberto, por exemplo.
Pela lei aprovada, as novas execuções penais serão tratadas por essas unidades. Os processos já em curso permanecerão nas varas atuais até que sejam concluídos. O tribunal estima que isso deve acontecer com todos os casos em um período entre cinco e sete anos.
Na prática, as varas, hoje pulverizadas, se concentrariam em cidades maiores. Na justificativa do projeto, Sartori diz que a medida dará agilidade a serviços e, ao tirar juízes de cidades isoladas, "dilui a possibilidade de ameaças" contra eles.
Durante a tramitação do projeto, organizações como a OAB criticaram a iniciativa. Encaminhou um documento a deputados recomendando que o projeto não fosse aprovado.
Argumentava que ele "caminha em direção oposta" à tentativa de aproximar o Poder Judiciário dos estabelecimentos prisionais, o que "permite ao juiz local ter maior envolvimento com as questões prisionais, os presos e seus familiares, membros do Ministério Público e advogados".
A Associação Paulista do Ministério Público deve encaminhar ao governo nesta semana uma análise sobre o texto aprovado. (PAULO GAMA)
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