Especialistas em direito constitucional ouvidos pela Folha afirmaram que é desnecessária a realização de um plebiscito para delimitar a reforma política no país. Constitucionalistas também consideraram positivo o recuo da presidente Dilma Rousseff na proposta de realização de uma assembleia constituinte exclusiva para a promoção da reforma política.
Na terça-feira, o governo passou a estudar a convocação de um plebiscito sobre temas específicos do sistema eleitoral e descartou a ideia de uma nova constituinte.
O ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e advogado Nelson Jobim afirmou que a reforma política pode ser feita pelo Congresso independentemente de um plebiscito, por meio de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) ou projeto de lei ordinária, mas a realização de um plebiscito pode influenciar a decisão dos congressistas. "O que se pretende é estabelecer um mecanismo de pressão sobre o Congresso", disse Jobim.
Ele afirmou porém que o novo caminho idealizado pelo governo "é muito mais razoável" que o proposto na segunda-feira.
O ex-magistrado criticou a ideia da eleição para a formação de assembleia constituinte. "Convocar uma constituinte exclusiva para elaborar alguma coisa específica é uma novidade brasileira. O constituinte vem para fazer tudo, e não fazer parte de algo", disse Jobim.
Para o advogado e professor emérito da Universidade Mackenzie Ives Gandra da Silva Martins, também não há necessidade de realizar um plebiscito para apontar os rumos de uma reforma política no país. "É mais fácil fazer uma pesquisa de opinião pública", afirmou.
Já o advogado Pedro Estevam Serrano, professor do departamento de direito público da PUC (Pontifícia Universidade Católica) de São Paulo, considerou a nova proposta de um plebiscito sobre temas do sistema eleitoral "uma excelente alternativa".
Para ele, a opção pelo plebiscito é positiva "porque não há ruptura da ordem constitucional, por um lado, e por outro lado você pauta a reforma política e pressiona o Congresso".
Para Serrano, a realização de uma constituinte exclusiva também seria viável do ponto de vista jurídico.
"O poder constituinte originário não é regulado por nenhuma regra de direito, a princípio. Se ele é um poder ilimitado, ele pode inclusive se autolimitar", disse.
O professor emérito da Faculdade de Direito da USP Dalmo de Abreu Dallari afirmou que a reforma política deve ser feita por meio de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional).
"A proposta [de constituinte exclusiva] é inconstitucional. Já temos uma Constituição em vigor. A constituinte é [convocada] quando não existe ou quando a Constituição não é legítima. Mas ela existe e é a Lei Maior. Nós temos o caminho que é a Proposta de Emenda Constitucional", disse.
O ex-ministro do STF e advogado Paulo Brossard afirmou que a impressão foi a de que a ideia de constituinte exclusiva teve "fins publicitários" e a mudança nos planos do governo revelou "a leviandade, a imaturidade da proposta". "Não resistiu 24 horas", completou Brossard.