O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (20) liberar a votação pelo Senado do projeto de lei que inibe a criação de novos partidos.
Depois de quatro sessões para tratar sobre o tema, os ministros derrubaram, por 7 votos a 3, a liminar proferida pelo ministro Gilmar Mendes no final de abril que suspendeu a tramitação desse projeto, que já foi aprovado pela Câmara.
Decisão de Gilmar Mendes sobre novos partidos é casuística, diz professor de direito
A maioria dos integrantes do Supremo entendeu que não cabe ao tribunal interromper o processo legislativo em andamento, o que só pode ocorrer em casos excepcionais, como na tentativa de mudar algum direito fundamental previsto na Constituição Federal. Também disseram que a corte, mesmo em casos de propostas nitidamente inconstitucionais, deve esperar a análise do Senado e depois do Executivo, no caso de possíveis vetos, antes de agir.
Entenderam assim os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.
"Admitir controle de constitucionalidade de proposta anda em debate em foro adequado [Congresso] causa ao meu ver desnecessária fragilização de nosso sistema democrático", disse Barbosa, ao votar na sessão desta quinta.
"Não consegui vislumbrar direito, porque o controle preventivo de constitucionalidade é medida excepcionalíssima e somente é legitimo quando há abuso inconstitucional do poder legislativo, o que não se tem nesse caso", completou Cármen Lúcia.
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Todos os outros cinco que votaram a favor da continuidade da tramitação proferiram seus votos na semana passada. O primeiro voto por derrubar a decisão de Mendes foi de Teori Zavascki.
Já os ministros Dias Toffoli e Celso de Mello votaram por interromper a tramitação do projeto, por entender que o texto é inconstitucional e tem caráter casuístico.
O projeto de lei determina que o parlamentar que mudar de partido não poderá levar para a nova legenda seu tempo de rádio e TV, além dos recursos do fundo partidário. A propostas é patrocinada pelo Planalto, que tenta esvaziar eventuais rivais da presidente Dilma Rousseff em 2014, como a Rede Sustentabilidade, de Marina Silva. Na semana passada, Mendes chegou a dizer que o projeto deveria se chamar "anti-Marina".
IGNORÂNCIA
Nesta quinta-feira, o ministro Gilmar Mendes voltou a se pronunciar, dizendo que trata-se de "ignorância" dizer que foi novidade a decisão do Supremo de suspender a tramitação do projeto de lei. Como na semana passada Fux havia dito que não havia precedente na história do STF uma decisão do tipo, ele questionou Mendes se a crítica se referia a ele.
O clima então esquentou. "Ah, Vossa Excelência não queira me interpelar!", respondeu Mendes.
"Não se trata de interpelar. Mas não vou admitir que Vossa Excelência diga que eu tenho agido com ignorância. Eu posso entender que a ignorância reside exatamente, em um sistema de constitucionalidade como é o nosso, admitir através de mandado de segurança o controle da constitucionalidade material das leis. Então, eu repudio, se a mim se refere esse adjetivo", rebateu Fux.