O deputado Édio Lopes (PMDB-RR) apresentou nesta quinta-feira (13) para uma comissão especial da Câmara seu parecer propondo "Orçamento impositivo light" para a execução das emendas que os parlamentares fazem ao Orçamento da União.
O relator, no entanto, inseriu na proposta uma norma para obrigar o governo a desembolsar em três anos os chamados restos a pagar de emendas --pagamentos adiados de um ano a outro, do governo federal para prefeituras. Segundo dados de técnicos da Câmara, um acumulado que soma R$ 9 bilhões de anos anteriores.
O texto não foi votado porque houve um pedido de vista coletivo para que os deputados tenham mais tempo para analisar a matéria. A proposta deve ser analisada na próxima semana pela comissão e, se aprovada, segue para o plenário da Casa.
As emendas parlamentares representam geralmente pequenas obras nos redutos eleitorais dos congressistas. Atualmente, a liberação do dinheiro para elas não é obrigatória, o que leva o Executivo a frequentemente usar esse mecanismo como moeda de troca em votações de seu interesse.
Uma das bandeiras de campanha do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o "Orçamento impositivo' tira do Executivo a prerrogativa de barrar liberações de recursos e de definir para qual congressista a verba é destinada por meio de emendas parlamentares.
Pela proposta, será criada uma cota de emendas individuais com carimbo de impositiva. O valor é de de 1% em cima da receita corrente líquida do orçamento do ano anterior, cerca de R$ 7 bilhões em cima de valores atuais.
Se essa engenharia fosse aplicada ao orçamento de 2013, por exemplo, cada um dos 594 parlamentares teria direitos a cerca de R$12 milhões em emendas impositivas.
No atual sistema, no orçamento de 2013, cada parlamentar tem direito a R$ 15 milhões em emendas individuais, mas não há obrigação para serem pagas.
Pelo relatório, o governo envia ao Congresso uma lista de áreas prioritárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para que os deputados e senadores destinem suas emendas.
Após a aprovação do orçamento, que geralmente ocorre em dezembro, a equipe econômica terá até maio para dizer se aceita ou rejeita a emenda impositiva.
O governo poderá rejeitar por problema técnico, como queda na arrecadação, ou de ordem legal as emendas impositivas. O Planalto fica obrigado, no entanto, a ter que enviar um projeto ao Congresso reabrindo o crédito e justificando a rejeição.
"É o 'Orçamento impositivo light', disse Lopes. "Estamos numa demonstração de que a Casa não quer afrontar, se fazer valer da prerrogativa da emenda constitucional para poder exorbitar dentro do orçamento", completou.
Representante do PT na comissão, o deputado Ricardo Berzoini (SP), disse que vai discutir a matéria com a bancada para fechar questão. Ele disse, no entanto, que não há imposição, mas uma vinculação. "Temos uma avaliação que não tem como fazer processo de imposição plena. ele coloca uma vinculação e alguns critérios para não execução. Se não puder executar, terá que comunicar de maneira clara porque não pode executar", afirmou.
RESTOS A PAGAR
O relatório determina ainda que, se a proposta de emenda à Constituição for aprovada pelo Congresso, o governo terá que quitar em três anos o saldo dos chamados restos a pagar --pagamentos adiados de um ano a outro, do governo federal para prefeituras. Pelo proposta, 40% desse valor terá que ser pago no primeiro ano, e o restante em dois anos.
Segundo dados de técnicos da Câmara, os restos a pagar de orçamentos anteriores somam atualmente R$ 24 bilhões.