A aprovação da PEC que determina a criação de quatro novos tribunais regionais federais, alterando a configuração da Justiça no Brasil, joga, mais uma vez, luz no movimento de produção de políticas públicas no Judiciário, realçando suas características intrínsecas, crises e tentativas de reforma.
A primeira característica é que toda e qualquer proposta de alteração do arcabouço processual ou institucional na área da Justiça tem como argumento principal a necessidade de tornar o sistema mais ágil e menos custoso para o cidadão brasileiro.
Criar novos TRFs sem estudo foi um equívoco, diz professora da USP
"Nada a dizer", diz Barbosa sobre novos TRFs
A segunda, refere-se à carência de informações que justifiquem ou, ao menos, orientem as reformas na área. A terceira tem a ver com a natureza corporativista que perpassa as discussões, envolvendo os diversos operadores do direito, tais como ministros, magistrados, defensores públicos, advogados públicos ou privados.
Se é certo que o sistema de Justiça brasileiro é lento e que custa muito dinheiro aos cofres públicos e aos cidadãos, os dados disponíveis sobre esse impacto ainda são escassos. Apesar de os avanços do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) nos últimos anos, a produção de informação sobre o Judiciário ainda é de difícil compreensão, até mesmo para especialistas.
O estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) é inovador porque, independentemente do parâmetro teórico e do desenho metodológico adotados, indica que o novo modelo institucional inaugurado com a aprovação da PEC produz um impacto considerável nos custos e no processamento dos casos pelo Judiciário sem, no entanto, melhorar a prestação dos serviços de Justiça.
Esse trabalho prova que políticas públicas precisam ser orientadas por novos paradigmas e que nem sempre o mais do mesmo serve para dar conta da crescente demanda pelos serviços do Judiciário. O Judiciário vive uma crise de gestão. É preciso organizar a casa. Criar mais tribunais ou aumentar o número de juízes não irá solucionar a questão.
LUCIANA GROSS CUNHA é professora da Direito da FGV-SP