A ministra Miriam Belchior (Planejamento) disse nesta terça-feira que seria inconstitucional tornar obrigatória a liberação das emendas parlamentares incluídas no Orçamento federal.
Diante da insatisfação de muitos parlamentares com o contingenciamento desses recursos pelo governo, está em discussão no Congresso uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) objetivo de tornar obrigatória a liberação desses recursos.
Líderes da Câmara usam contigenciamento para defender Orçamento impositivo
"Nós temos uma avaliação de que [o Orçamento impositivo] fere uma das cláusulas pétreas da Constituição, que é a separação de Poderes", disse Belchior, em referência ao princípio constitucional que prevê um equilíbrio entre as forças entre Executivo, Legislativo e Judiciário.
| Sérgio Lima/Folhapress | ||
 |
||
| Ministra Miriam Belchior durante audiência na Câmara |
As emendas parlamentares destinam verbas, geralmente, a pequenas obras nos redutos eleitorais dos congressistas. Atualmente, a liberação do dinheiro não é obrigatória, o que leva o Executivo a frequentemente usar esse mecanismo como moeda de troca em votações de seu interesse.
Durante sessão na Comissão Mista de Orçamento, Belchior argumentou que o governo tem expandido o pagamento de emendas.
Segundo ela, desde 2002, o valor das "emendas individuais aumentou quatro vezes o que aumentou a receita administrada do governo federal".
A ministra destacou que hoje 88,4% do Orçamento federal é de despesas vinculadas, ou seja, recursos destinados obrigatoriamente para gastos pré-definidos.
"Uma questão que nos preocupa de uma maneira especial é, num Orçamento que já tem 88,4% de vinculações, gerar engessamento ainda maior do Orçamento, que não permita ajustes quando os ajustes são necessários", disse.