Em meio a uma ação orquestrada para isolar o PT à frente da proposta que tira poderes do STF (Supremo Tribunal Federal), o deputado Esperidião Amin (PP-SC) fez um pedido nesta terça-feira (7) que pode anular a votação na CCJ (Comissão de Constituição Justiça) da Câmara que aprovou a matéria.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição ) 33, aprovada no fim do mês passado na comissão, condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis. O projeto, criticado por ministros do Supremo, deu contornos de crise na relação entre Legislativo e Judiciário.
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A justificativa de Amin para o pedido é de que ele foi substituído da relatoria da proposta irregularmente pelo ex-presidente da comissão Ricardo Berzoini (PT-SP). Ele pede que a CCJ discuta essa substituição.
| Sergio Lima - 22.fev.2011/Folhapress |
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| Espiridião Amin (PP-SC), que contesta a troca de relatoria de projeto sobre Supremo |
A ação teria ocorrido após Amin ter sido procurado pelo autor do texto, Nazareno Fonteles (PT-PI), para trocar seu parecer e apresentar um texto favorável à PEC que submete algumas decisões do Supremo ao crivo dos congressistas.
A modificação na relatoria ocorreu em maio do ano passado, sendo repassada para o deputado João Campos (PSDB-GO). O relatório do tucano a favor da admissibilidade da proposta foi aprovado no dia 24 de março.
Horas depois de o projeto avançar na Câmara, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a votação de proposta no Senado que inibe criação de partidos, sendo interpretada por parlamentares como uma retaliação.
Na ocasião, a cúpula do Congresso reagiu e acusou o STF de interferência. Nos últimos dias, o comando do Legislativo tem trabalhado para distensionar a relação e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), prometeu retardar a instalação da comissão especial que seria criada para analisar a proposta sobre o STF.
'QUEM CALA, CONSENTE'
Amin reconhece que errou ao não ter reclamado no ano passado a substituição, mas diz acreditar que há espaço para rediscutir a matéria.
"Quem cala consente, mas o que eu não consenti foi mudar meu parecer para agradar a ele", disse.
Fonteles minimizou a substituição. Ele afirmou que a combinação de relatoria "é natural" na fase de admissibilidade.
Berzoini negou qualquer ilegalidade no ato. "Eu acho que isso tudo é uma falsa polêmica", afirmou. "Na época, não houve nenhuma reclamação. Nenhuma queixa. Agora, não adianta mais [o Amin] reclamar", completou.
O presidente da CCJ, Décio Lima (PT-SC), continua sustentando que não houve qualquer ilegalidade na votação, mas se comprometeu em analisar o caso.
O petista tinha relatado a interlocutores que pretendia fazer um discurso de desagravo e em defesa da aprovação da matéria na CCJ. Hoje, recuou e afirmou que só vai se manifestar após o ministro do STF José Antonio Dias Toffoli avaliar o pedido da oposição para suspender a tramitação da matéria.
Em uma ação casada, os líderes do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), e do PSB, Beto Albuquerque (RS), anunciaram hoje que suas bancadas são contrárias ao texto e anunciaram que podem pedir ao plenário a derrubada da admissibilidade da PEC.
| Editoria de Arte/Folhapress | ||
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