A presidente Dilma Rousseff enviou ao Congresso um projeto de lei prevendo a destinação para a educação dos recursos de royalties e participação especial do petróleo da camada pré-sal.
O projeto foi encaminhado na terça-feira (30) e publicado no "Diário Oficial" da União em edição extra publicada na tarde desta quinta-feira (2)
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Nesta semana, Dilma já havia afirmado que encaminharia um projeto de lei sobre a questão.
"Vamos enviar nova proposta para uso dos recursos de royalties e participação especial do pré-sal para ser gasto exclusivamente na educação", afirmou a presidente, em evento que aconteceu na segunda-feira (29) em Campo Grande (MS).
Ela também tratou do assunto em pronunciamento de rádio e televisão que foi ao ar ontem em comemoração ao Dia do Trabalho. "É importante que o Congresso Nacional aprove nossa proposta de destinar os recursos do petróleo para a educação. Peço a vocês que incentivem o seu deputado e o seu senador para que eles apoiem esta iniciativa", disse Dilma.
Segundo o texto, as receitas de União, Estados e municípios provenientes de royalties e participação especial do petróleo em contratos estabelecidos a partir de 3 de dezembro do ano passado sob regime de concessão e partilha passarão a ser destinados completamente à educação. Serão ainda destinados 50% dos recursos do fundo social.
O projeto também estabelece que esses recursos, desta vez oriundos do pré-sal, irão para o fundo social (destinado a áreas como meio ambiente, defesa, desenvolvimento social e regional, entre outros).
Uma vez no Congresso, a intenção é estabelecer regime de urgência ao projeto. A intenção do governo ao enviar o texto ao Legislativo é tentar superar entrave do debate sobre a repartição dos recursos entre os Estados produtores e não-produtores. Ao mesmo tempo, o projeto deixa claro que esses recursos serão utilizados para atingir as metas do PNE (Plano Nacional de Educação).
Assim, será possível atingir a meta que prevê que 10% do PIB (Produto Interno Bruto) seja aplicado no setor. O projeto vai tramitar com urgência constitucional.
MEDIDA PROVISÓRIA
Em dezembro, o governo já havia enviado uma medida provisória sobre o tema ao Congresso, mas ela corre o risco de caducar sem aprovação.
Sem acordo sobre o texto da MP, os deputados e senadores da comissão mista que discute a matéria estão esperando a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a divisão dos royalties.
A MP deixa de valer a partir do dia 12 de maio, e não há sinalização de acordo entre os parlamentares.
A polêmica no Congresso acontece em relação à nova divisão dos royalties.
No mês passado, a ministra do STF Cármen Lúcia determinou a suspensão do novo sistema de distribuição aprovado pelo Congresso.
A decisão é provisória (liminar) e ainda precisa ser referendada pelo plenário do tribunal para se tornar definitiva, mas não há data para que isso ocorra.
Os royalties são um percentual do lucro obtido pelas empresas e pagos ao Estado como forma de compensação pelo uso de recurso natural.