O recurso apresentado ao STF (Supremo Tribunal Federal) no processo do mensalão por Jacinto Lamas, ex-assessor de Valdemar Costa Neto (PR-SP), além de pedir a absolvição, ainda afirma que ele recebeu uma pena desproporcional, se comparada à aplicada ao deputado, de quem era subordinado.
Lamas foi condenado a 5 anos de reclusão em regime semiaberto por lavagem de dinheiro, com o agravante de "crime continuado".
Leia a íntegra do acórdão (parte 1), (parte 2), (parte 3), (parte 4), (parte 5)
Em recursos, réus do mensalão criticam acórdão do STF e tentam evitar Barbosa
Saiba quais são as penas de cada réu no julgamento do mensalão
Pelo mesmo crime, Valdemar recebeu 5 anos e 4 meses, apesar se estar em condição de mando e ser o principal beneficiário da infração.
Tesoureiro do então PL (hoje PR), Lamas teria participado de uma operação simulada para justificar o repasse de R$ 6 milhões da agência SMPB, do publicitário Marcos Valério, ao deputado federal. O repasse teria sido acertado entre o PL e o PT.
Em um texto de apenas 21 páginas, o advogado Délio Lins e Silva argumenta que, ao fixar a pena de Lamas, os ministros entraram em contradição.
Isso ocorreu, afirma o defensor, "apesar de o próprio acórdão ser claro, em todos os votos, no sentido de demonstrar que a punição deste (chefe Valdemar) deveria ser mais severa que a daquele (Jacinto, subalterno)".
Para tentar absolver Lamas, o advogado anexou um trecho do voto ministra Rosa Weber, que não viu comprovação de que ele participou da simulação do contrato.
No voto, a ministra diz que "não se pode afirmar, porém, o envolvimento na falsificação do contrato de Jacinto Lamas ou de Valdemar da Costa Neto, já que a declaração de Marcos Valério nesse sentido não encontra corroboração por qualquer outra prova".
Lins e Silva reitera ainda com outros argumentos que, se houve lavagem, não ocorreu "crime continuado" --tese que elevou a pena de Lamas de três para cinco anos.
Ao encerrar o recurso, o advogado diz que, caso a condenação seja mesmo mantida, o Supremo deve ao menos reduzir a pena de Lamas.
RECURSOS
O prazo para a entrega de recursos dos 25 réus do mensalão terminou hoje. Os recursos permitidos nesta fase do julgamento são os chamados embargos declaratórios.
Somente depois do julgamento deste primeiro recurso é que os réus poderão tentar os chamados embargos infringentes, que podem permitir um novo julgamento em relação às condenações com mais de quatro votos contrários.
O STF encerrou no fim de 2012 o mais longo julgamento de sua história, que durou quatro meses e meio e acabou com 25 réus condenados.
A corte concluiu que o esquema foi organizado pela antiga cúpula do PT com a ajuda do empresário Marcos Valério. Seu objetivo, segundo os ministros, era comprar apoio para o governo no Congresso.