Quatro dias depois de acusar o Supremo Tribunal Federal de "intromissão" em uma decisão do Congresso, os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmaram nesta segunda-feira que não há "crise" entre os Poderes, mas sinalizaram que vão arquivar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) causadora da crise institucional.
A proposta, aprovada na semana passada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, prevê submeter algumas decisões do tribunal ao Congresso. A aprovação da PEC em comissão da Câmara foi criticada por ministros do STF.
Ex-presidente da Câmara propõe limitar atuação do Supremo
Câmara discute regras para limitar ação do Judiciário
Câmara recebe pedido de informações sobre PEC que limita STF
| Sergio Lima/Folhapress | ||
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| Presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Alves, após reunião com o ministro do STF Gilmar Mendes |
Após encontro com o ministro Gilmar Mendes, porém, os parlamentares afirmaram que o ambiente está "distensionado". Renan disse não acreditar que a PEC seja aprovada pela Câmara, e lembrou que é "prerrogativa" dos presidentes das duas Casas arquivar propostas quando elas são "flagrantemente inconstitucionais".
"Os regimentos, tanto da Câmara quanto do Senado, dizem que, havendo uma proposta que seja flagrantemente inconstitucional, que mexa com cláusula pétrea, ela pode ser arquivada. Aliás, o presidente tem a faculdade de arquivá-la. Não sei se é esse o caso", disse Renan. "Eu não acredito que ela chegue a tanto [tramitar no Senado]. Prefiro que ela fique [seja rejeitada] antes."
PEC 33
A crise entre o Congresso e o Judiciário começou após o ministro Gilmar Mendes suspender a tramitação de projeto que inibe a criação dos novos partidos.
A decisão foi vista por alguns parlamentares como retaliação, pois ocorreu horas depois de a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovar a PEC que submete decisões do Supremo ao Congresso. Um dia depois, Renan e Henrique acusaram Mendes de "intromissão".
Aprovada na quarta-feira (24), a PEC 33, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis.
Também estabelece que o STF só poderá propor súmulas vinculantes "após reiteradas decisões sobre matéria constitucional", resultante de decisão de quatro quintos dos ministros. De acordo com a proposta, as súmulas só passarão a ter efeito vinculante após aprovação do Congresso Nacional.
NOVOS PARTIDOS
Ao tentar "distensionar" a relação nesta segunda-feira, Renan afirmou que vai enviar "o mais rápido possível" informações sobre a proposta sobre novos partidos para Mendes, na tentativa de convencer o ministro a suspender a liminar que paralisou a votação do projeto no Senado. "Nós não chegamos a esse patamar da discussão [revisão da liminar] ainda não. Eu fiquei de agilizar as informações, o Henrique ficou de fazer um estudo sobre a constitucionalidade da PEC 33 e nós vamos continuar conversando. É isso que o Brasil quer que nós façamos", afirmou.
Os três voltam a conversar na semana que vem. Até lá, Renan disse que o ministro do STF terá "tempo" para analisar as justificativas do Congresso, que pediu a suspensão da liminar.
A proposta restringe a participação das novas siglas no fundo partidário e no tempo de propaganda de TV, essenciais para a sobrevivência dos partidos. O projeto, já aprovado na Câmara, foi suspenso por Mendes antes de ser votado pelo Senado com o argumento de que é "casuístico", pois prejudica os planos de possíveis aliados da presidente Dilma Rousseff em 2014.
Amanhã, senadores contrários à proposta e que defendem a decisão do Supremo de paralisar o seu andamento vão se reunir com Mendes para declarar apoio.
TRAMITAÇÃO
Alves disse que vai apresentar projeto para mudar as regras de votações de emendas constitucionais na Casa. A proposta do presidente da Câmara é que a votação seja sempre nominal, o que obriga o deputado a registrar o seu voto no momento da análise da proposta.
No atual modelo, ocorrem votações simbólicas, sem a presença obrigatória do parlamentar, o que permite a aprovação de PECs mesmo com os plenários das comissões esvaziados --como ocorreu no caso da PEC 33, que limita poderes do Supremo. No Senado, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que vai apresentar proposta similiar.
"A partir de agora, qualquer PEC terá que ser votada de forma nominal, mas isso não pode retroceder, será daqui para frente", afirmou Alves.
| Editoria de Arte/Folhapress | ||
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