O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu nesta quinta-feira (25) a atuação do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu ontem a tramitação de projeto que inibe a criação de partidos no país.
Na decisão liminar (provisória), o ministro Gilmar Mendes afirmou que o projeto foi analisado com "extrema velocidade" e representa "aparente tentativa casuística de alterar as regras para criação de partidos" em prejuízo de "minorias políticas" e da "própria democracia".
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| Sérgio Lima - 7.jan.2013/Folhapress |
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| Roberto Gurgel, procurador-geral da República |
Gurgel afirmou que, nesse caso, o STF está atuando no âmbito de suas competências e, por enquanto, "não vê embate entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal". "A decisão se insere na competência do STF. Isso será posteriormente enviado à Procuradoria-geral e eu me pronunciarei".
Para o procurador-geral, há um fenômeno que se assiste em todo o mundo: "a presença cada vez mais forte do Poder Judiciário sem que isso signifique numa invasão das atribuições do Poder Legislativo".
"Quem se lembra da história recente sabe que às vezes o parlamento se queixa de uma interferência indevida no Supremo. O STF tem atuado no âmbito de sua competência, guardião da Constituição, e certamente não cairia no equivoco de invadir outro poder", explicou.
Na opinião de Gurgel, o Supremo tem tido uma atuação "muito interessante no sentido de reforçar sua atuação naqueles temas fundamentais para o cidadão", como no caso da união homoafetiva. "É claro que é um impacto muito grande no caso da união homoafetiva [...], pois nós não tínhamos no ponto de vista estritamente legal a regulação disso."
O procurador-geral comentou ainda a aprovação no Senado de um projeto que amplia os poderes de investigação dos delegados de polícia, que poderão ter ampla autonomia para a condução de inquéritos.
"Houve comentário de que esse projeto seria complementar a PEC [Proposta de Emenda Constitucional] 37. Se for assim, ele padeceria dos mesmos pecados", afirmou.
Aprovado ontem, o projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff se não houver recurso para ser votado no plenário do Senado.
Gurgel reiterou que, para ele, a PEC 37, que torna a investigação criminal uma exclusividade das polícias civil e federal, é um dos maiores retrocessos para o Brasil, "inclusive diante da comunidade internacional".
Prevista para ser votado em junho, Gurgel disse que "o importante é que ela [PEC 37] não seja aprovada". As declarações foram dadas em um seminário sobre acesso à informação promovido pela Procuradoria.
| Editoria de Arte/Folhapress | ||
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