Líderes da oposição anunciaram nesta quarta-feira (24) que vão recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender a tramitação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que submete decisões do tribunal ao Congresso.
A medida foi aprovada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e segue para análise de uma comissão especial que ainda não tem data para ser criada. O texto também foi criticado por ministros do próprio Supremo.
Ministros do STF criticam proposta para submeter decisões da Corte ao Congresso
Comissão da Câmara aprova PEC que submete decisões do STF ao Congresso
"Essa é mais uma movimentação dessa marcha antidemocrática patrocinada pelo governo", disse o presidente da MD, deputado Roberto Freire (SP).
"Essa proposta representa uma afronta à separação dos poderes. Querem acabar com a base da democracia."
Para o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), a medida representa uma "aberração".
"Não vai ser como medidas como essa que vamos resgatar as prerrogativas do Congresso. Ao contrário, são vexatórias ao Congresso", disse.
A PEC foi apresentada pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) e estabelece que o Congresso Nacional terá que aprovar as súmulas vinculantes e a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.
O projeto também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade de normas. Em sua composição completa, o tribunal é formado por 11 ministros.
Criada em 2004, a súmula vinculante é um mecanismo que constitui uma regra criada com base em decisões do STF, que deve ser obedecida por todos os tribunais do país.
De acordo com a proposta, as súmulas também precisarão da aprovação de nove ministros. Após a decisão do STF, ela deverá ser enviada ao Congresso, que precisa decidir a questão em até 90 dias.
Atualmente, a decisão é tomada por, no mínimo, oito ministros e tem efeito vinculante a partir da data da publicação.
Caso o Congresso não tome uma decisão no prazo de 90 dias, a súmula passa a valer.
A PEC prevê ainda que as ações de inconstitucionalidade precisarão ser aprovadas por três quintos dos membros do Senado e da Câmara em até 90 dias.
A proposta também veda a suspensão de eficácia de emenda constitucional por decisão provisória (liminar) pelo STF.
Se o Congresso não decidir no prazo de 90 dias, as ações terão efeitos vinculantes automaticamente após a decisão da Corte. Caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF, a questão irá para consulta popular.