O Congresso decidiu nesta terça-feira (23) deixar perder a validade a medida provisória que destina os recursos dos royalties pela exploração do petróleo para a educação.
Sem acordo sobre o texto da MP, os deputados e senadores da comissão mista que discute a matéria vão esperar a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a divisão dos royalties. A MP deixa de valer a partir do dia 12 de maio.
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A medida entrou em vigor em dezembro de 2012, quando foi editada pela presidente Dilma Rousseff, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para que tenha validade.
Sem a aprovação, a MP fica automaticamente revogada --o que impede o repasse dos recursos dos royalties para a educação.
Relator da MP, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) admitiu que a decisão deixará a medida sem efeitos e criticou a falta de acordo em torno do tema.
"Devíamos ter construído um acordo político, mas infelizmente isso não foi possível e respeito a vontade da maioria."
O adiamento da votação foi sugerido por parlamentares dos Estados produtores de petróleo com o argumento de que, até o STF decidir sobre os vetos à lei dos royalties aprovada pelo Congresso, qualquer mudança poderá provocar segurança jurídica.
A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) disse que, se a MP perder a validade, o governo vai tentar garantir o repasse de 100% dos royalties para a educação no Plano Nacional de Educação que tramita no Congresso. "Infelizmente a questão dos royalties virou uma disputa futebolística, um Fla-Flu", disse Ideli.
Presidente da comissão mista, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) não descarta a possibilidade de o governo editar nova MP com teor semelhante. "Como foi um fato inusitado nessa comissão, nós vamos esperar caducar, passar o prazo do 12 de maio, para que a presidente da República reedite uma nova medida provisória e esperamos que o Supremo Tribunal Federal possa se posicionar rapidamente."
O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) votou contra a decisão, ao lado de Zarattini. O democrata ironizou a decisão da comissão ao afirmar que o Judiciário terá a palavra final sobre o destino dos royalties.
"Agora qualquer assunto que estiver em análise do STF deverá ser interpretado da mesma forma. É uma pena, porque estamos enfraquecendo o Legislativo e passando nossas prerrogativas para o Judiciário", afirmou.
A MP foi editada em dezembro para regulamentar pontos vetados pela presidente Dilma na lei dos royalties.
O Congresso derrubou os vetos este ano, o que transferiu o impasse para o Supremo.
Estados produtores afirmam que são prejudicados com a derrubada dos vetos.