O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDBAL), disse nesta quarta-feira que vai transferir para a Mesa Diretora da Casa a decisão sobre a promulgação da emenda constitucional que cria mais quatro TRFs (Tribunais Regionais Federais) no país.
A criação das novas Cortes sofre resistência por parte do Palácio do Planalto e, como revelou a Folha, há uma articulação de peemedebistas no Congresso para que a medida não seja promulgada.
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Editorial: Tribunais sem razão
A justificativa de Renan é a possibilidade de "erros materiais" na emenda. "Alegam que existem erro material, isso está sendo observado, certamente vamos ter que levar a decisão para a Mesa do Senado", afirmou.
O regimento do Senado não impõe prazo para a promulgação de emendas constitucionais, o que na prática permite a Renan postergar a sua entrada em vigor --ou mesmo engavetá-la.
A ideia dos peemedebistas --que agrada ao governo pois evitaria o alto custo previsto com a ampliação da Justiça Federal-- é apresentar um parecer jurídico mostrando que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada no início do mês é inconstitucional.
Segundo essa interpretação, a iniciativa da criação de tribunais teria que partir do Judiciário, argumento também defendido pelo governo. O texto aprovado na Câmara e no Senado foi apresentado em 2002 pelo então senador Arlindo Porto (PTB-MG). Com isso, o Congresso não promulgaria a emenda, o que a impediria de entrar em vigor.
A manobra é rara. Um dos únicos registros de não promulgação pelo Congresso de uma emenda aprovada em votação ocorreu em 2008, na medida que mudava a composição das Câmaras Municipais do país. Na ocasião, a Câmara dos Deputados se recusou a assinar a proposta por discordar das mudanças feitas pelos senadores. Depois, sob outro formato, ela acabou aprovada no ano seguinte.
GASTOS
O texto aprovado pelos congressistas não traz os custos nem a quantidade de cargos necessários para a abertura dessas novas cortes.
Hoje existem cinco TRFs. A emenda prevê a criação, em seis meses a partir da promulgação, de mais quatro, com sede em Belo Horizonte, Curitiba, Manaus e Salvador.
Uma avaliação preliminar, feita por técnicos do Legislativo, indica que seria necessário criar pelo menos 10 mil vagas para o funcionamento dos novos tribunais.
As previsões de impacto financeiro anual variam. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, diz que eles custarão R$ 8 bilhões. As entidades de classe falam em R$ 1 bilhão.
A aprovação da PEC foi duramente criticada pelo presidente do STF, que acusou dirigentes das principais entidades de magistrados do país de trabalharem de forma sorrateira para aprovar a proposta.
Durante a tramitação da PEC dos tribunais, diversos congressistas alertaram que a proposta feria a Constituição, mas a pressão dos deputados e senadores favoráveis à criação dos órgãos garantiu a sua aprovação.
Em coro com Renan, o vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), disse na semana passada que tanto o senador como o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), manifestaram "preocupação jurídica" com a PEC dos TRFs.