O governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa propondo multiplicar por quatro o valor dos honorários pagos aos advogados que defendem servidores em ações na Justiça.
Segundo o projeto, que deve ser votado nesta terça-feira (16), o servidor pode escolher o advogado que irá representá-lo em caso de inquéritos ou processos relacionados ao cargo público, sem que seja feita uma licitação.
| Rafael Andrade - 23.dez.11/Folhapress |
 |
| O governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB) |
A autorização para contratação de advogado existe desde 2006, quando foi criada lei sobre o tema.
Autor do projeto à época, o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) classificou o reajuste como "inaceitável".
"Se a tabela da OAB está baixa, que aumente a tabela da OAB", disse ele.
O governo do Estado disse que a tabela da OAB "prevê valores muito baixos para o nível de complexidade normalmente envolvido em processos relacionados aos servidores públicos".
De acordo com o Estado, desde 2007 foram autorizadas apenas seis contratações do tipo. Elas atenderam a servidores do Inea (Instituto Estadual do Ambiente), Agentransp (agência reguladora de transporte), e secretarias de Saúde, Segurança e Fazenda. "Nenhum valor dessas contratações ultrapassou a quantia de R$ 10 mil".
Os advogados contratados nesses casos foram Thiago Lins e Silva, Guilherme Barbosa Vinhas, Lauro Vieira Erthal e Bruno de Souza Miguel, segundo o governo do Estado.
De acordo com o projeto de lei, o servidor só pode recorrer à contratação com recursos públicos caso sua decisão não tenha contrariado regras estabelecidas pela PGE (Procuradoria Geral do Estado). Se houver condenação, o funcionário tem a obrigação de ressarcir o governo.
A tabela da OAB dá valores para diferentes serviços. O acompanhamento de processo cível, por exemplo, custa R$ 2.826,49. Esse serviço subirá para R$ 11.305,96 caso o projeto seja aprovado.