Do ponto de vista jurídico a argumentação de Janaina Conçeição Paschoal ("Tendências/Debates", 28/2) é perfeita. O aborto consensual, que é uma autolesão provocada, é de notificação compulsória pelo médico, conforme a portaria nº 1.271 do Ministério da Saúde. O médico agiu conforme a norma ao comunicar o fato à autoridade policial. O que não é possível é o médico descumprir a norma sob a desculpa de que não atende ao interesse público.
JOSÉ LUIZ BORGES (São Paulo, SP)
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A posição da advogada Janaina Conceição Paschoal ("Opinião", 28/2) só induz as mulheres a procurarem clínicas clandestinas de aborto, pois elas não terão tempo de esperar que a legislação regulamente o procedimento. A advogada parece ignorar que milhares de mulheres morrem em razão de abortos efetuados em clínicas não apropriadas.
RAUL AGNELLO MOLER (São Paulo, SP)
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