A defesa de mais prazo para a votação da proposta de emenda constitucional que altera a Previdência –comum entre oposicionistas mais moderados e reformistas menos convictos– ampara-se em alegações que não resistem a um exame mais detido.
Uma tese bastante difundida sustenta que é preciso ampliar o debate em torno do tema, de fato nada trivial. Nesse caso, entretanto, não basta lembrar que o projeto em tela tramita na Câmara dos Deputados já faz um ano, mobilizando amplas camadas da opinião pública, do mundo político, do sindicalismo e da academia.
Mais que isso, a reforma previdenciária está em pauta no país pelo menos desde os anos 1990.
O INSS se tornou deficitário em 1995; em maio de 1998, texto que estabelecia idade mínima para aposentadoria –então de 60 anos para homens e 55 para mulheres– teve 307 dos 513 votos da Câmara, só um a menos que o necessário.
De lá para cá, pouco evoluíram os argumentos centrais pró e contra as mudanças nas regras. No primeiro grupo, destaca-se desde sempre o impacto indiscutível das transformações demográficas sobre as despesas com inativos.
Críticos com maior conhecimento do assunto, em geral, não negam que ajustes sejam inevitáveis, mas questionam sua intensidade e buscam procedimentos mais justos. Na proposta em análise na Câmara, por exemplo, aperfeiçoou-se a fórmula de transição para trabalhadores que já estão no mercado.
Outro arrazoado pelo adiamento aponta que a imposição da idade mínima não terá efeito expressivo nas contas de 2018. Logo, afirma-se, não haveria maior inconveniente em deixar essa e outras providências para o próximo governo.
Tal hipótese, porém, implicaria elevar sobremaneira as incertezas associadas às eleições, colocando em perigo a recuperação da economia a duras penas iniciada.
Sem reforma, torna-se uma incógnita a viabilidade do teto constitucional para os dispêndios federais, dado que o pagamento de aposentadorias ocupa espaço orçamentário cada vez maior. Sem o teto, some também a perspectiva de controle da dívida pública.
Cresce assim o risco de que sobressaltos políticos abalem os mercados, como os de câmbio e juros, e minem a confiança do setor produtivo. Nesse cenário, veríamos mais um início de mandato presidencial em meio a crise econômica.
O apoio à reforma não se confunde com a defesa deste ou daquele governo. Trata-se de zelar pela solvência do Estado e pelo bem-estar futuro da sociedade.