Os escândalos políticos e as crises econômicas que marcam nossa história provocam indignação, mas também evidenciam a importância do controle social para o bom funcionamento das instituições.
Os brasileiros vêm descobrindo que a vigilância é uma das formas mais eficientes de garantir a efetividade do gasto público. A sociedade hoje reivindica, legitimamente, acesso a informações para poder fiscalizar governos, avaliar resultados de políticas e cobrar gestores.
Isso exige dos órgãos de controle muito mais do que a aferição da legalidade da execução orçamentária e da regularidade das despesas. É preciso saber se, de fato, o dinheiro dos impostos pagos pelos cidadãos está sendo empregado de maneira adequada e republicana.
Temos de melhorar a qualidade do serviço público e modernizar as administrações. Mas o ambiente é complexo. A combinação do endividamento dos governos com a baixa renda per capita da população reduz a disponibilidade de recursos e amplia a demanda por serviços.
A dificuldade de bons resultados envolve também obstáculos legais. Na Constituição, as palavras eficiência e efetividade são mencionadas só nos artigos 37 e 74, o que mostra desinteresse dos legisladores sobre o assunto.
Exemplo disso é a vinculação de gastos para a educação. Não se discute a pertinência do uso de 25% das receitas de impostos e transferências no setor. O que surpreende é o fato de não existirem exigências legais que cobrem a efetividade das políticas.
O próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), por determinação constitucional, é obrigado a reprovar contas de uma prefeitura que obteve nota alta no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), mas aplicou 24,95% das receitas e transferências em educação. Já cidades com queda no Ideb e gastos acima de 25% não podem ser legalmente penalizadas.
Situações como essas demonstram que temos de implantar no Brasil uma cultura de gestão de resultados. Pensando nisso, o TCE-SP tem focado suas auditorias também na qualidade das políticas públicas.
Uma primeira iniciativa foi o lançamento do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M). O indicador, criado em 2015, mede o desempenho das prefeituras em educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, defesa civil e governança tecnológica.
Os resultados do levantamento já contribuíram para uma melhora na eficiência do controle externo, permitindo a detecção de pontos que merecem maior vigilância. Os números também se mostraram úteis para prefeitos e vereadores, que puderam utilizar os dados apurados na correção de rumos.
A possibilidade de uso do índice como instrumento de gestão ainda inspirou o Instituto Rui Barbosa –entidade ligada às cortes de Contas que promove estudos sobre fiscalização externa– a implementar o IEG-M/Brasil. Em 2018, o indicador já será usado por todos os Estados.
Mas era hora de ir mais longe. E o TCE-SP lança agora o Índice de Efetividade da Gestão Estadual (IEG-E), que medirá a eficiência do governo do Estado a partir da análise de 342 quesitos relacionados à educação, saúde, planejamento, gestão fiscal e segurança pública.
O projeto, que terá os primeiros resultados divulgados em 2018, já despertou o interesse de tribunais de outros Estados. No TCE de Minas Gerais, uma iniciativa semelhante está sendo desenvolvida.
Mais do que nunca, as cortes de Contas precisam agir como os olhos da população, cobrando os gestores e exigindo a eficiência que os brasileiros merecem.
SIDNEY BERALDO, ex-deputado estadual (PSDB) e ex-presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, é presidente do Tribunal de Contas do Estado
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