Confirmando expectativas, a Organização Mundial do Comércio condenou o Brasil por políticas de incentivo à indústria adotadas ou ampliadas durante a gestão de Dilma Rousseff (PT). Embora caiba apelação, trata-se do maior revés já sofrido pelo país no sistema multilateral de negócios.
A decisão da OMC, que decorre de questionamentos do Japão e da União Europeia, aplica-se a sete programas com subsídios vinculados a metas expressas de conteúdo nacional e de exportação, prática considerada ilegal.
Beneficiaram-se áreas como como indústria automobilística, telecomunicações e informática. Estima-se que todas as medidas tenham consumido, desde 2010, cerca de R$ 25 bilhões. Diante dos resultados obtidos, pouco nítidos na melhor das hipóteses, tal montante parece despropositado.
Um dos focos das queixas é o Inovar-Auto (2012), que majorou o IPI para automóveis importados de fora do Mercosul por empresas que não produzissem no Brasil. Para as que já possuíam fábricas no país ou estavam prestes a implantá-las, a isenção da taxa adicional seria mantida com contrapartidas de maior conteúdo local.
Também é objeto da ação, entre outras de menor monta, a Lei de Informática, alterada em 2014, com redução de impostos para produção interna de equipamentos.
O governo brasileiro recorrerá da decisão da OMC, com vistas a ganhar tempo para modificar os programas considerados ilegais e evitar sanções mais severas.
O Inovar-Auto, por exemplo, será extinto até o final do ano, e o novo programa concebido para substituí-lo, Rota 2030, deve eliminar as preferências para conteúdo nacional.
Não se veem, tudo indica, maiores dificuldades para que o país se adapte às exigências. Resta, de todo modo, mais uma comprovação —como se ainda fossem necessárias, depois de fracassos sucessivos—, de que incentivos fiscais e barreiras tarifárias não garantem o desenvolvimento industrial.
No caso brasileiro, falharam em seus principais intentos. Nem preservaram o mercado interno —a importação foi crescente no período— nem conquistaram espaço para o país no comércio mundial.
A derrota na OMC não será negativa se ajudar a forjar novas ideias. Reduzir a proteção, simplificar a taxação dos produtos e promover maior integração global são caminhos mais eficazes e seguros que políticas de cunho protecionista para o almejado incremento da tecnologia e da produtividade.