Um julgamento marcado para agosto deverá moldar o futuro da indústria do tabaco no Brasil. O Supremo Tribunal Federal decidirá se a Anvisa —agência de vigilância sanitária— pode impedir fabricantes de usar aromatizantes e flavorizantes nos cigarros.
Embora ainda gere lucros substanciais, a indústria fumígena não dispõe de boas perspectivas de longo prazo. Derivados do tabaco são cada vez mais rejeitados; os consumidores que se mantêm fiéis ao vício tendem a morrer mais cedo.
Diante do quadro, buscam-se mercados em países menos desenvolvidos, onde os cidadãos têm menos acesso a informações e a regulação estatal é mais frágil. Outra estratégia é a diversificação dos produtos para atrair o público jovem.
Nessa seara estão aparelhos que prometem doses de nicotina com menos danos à saúde (benefício sem amparo em evidências científicas) e cigarros com sabor, para atenuar o estranhamento de quem se arrisca nas primeiras baforadas.
A primeira tentativa da Anvisa de proibir aditivos que tornem os cigarros mais tragáveis data de 2012. Como a segurança jurídica é um conceito vaporoso no Brasil, a indústria vem conseguindo contornar o veto com liminares. Após anos de incerteza, o STF finalmente deve julgar o mérito da questão.
Não há dúvida de que a regulação é necessária e resulta em ganhos para a saúde pública.
Parte da impactante queda na proporção de fumantes no país —de 35% dos brasileiros adultos, em 1989, para cerca de 10% atualmente— pode ser atribuída à exigência de que as embalagens estampem informações sobre as consequências do tabagismo.
A Anvisa, contudo, parece dar um passo temerário ao deliberar sobre o sabor dos cigarros. Não se cogita, por exemplo, forçar fabricantes a produzir vinhos e cervejas menos agradáveis ao paladar, embora o uso abusivo do álcool também cause enorme dano social.
Exceto por uma efêmera sensação de prazer, fumo e bebida não trazem benefícios palpáveis e implicam riscos à saúde. Proibi-los, porém, seria equipará-los a drogas ilícitas que não deixam de ser consumidas pela proscrição.
Uma das marcas da civilização ocidental é a busca por um equilíbrio entre liberdade e objetivos sociais, que pressuponha a responsabilidade individual. Será sempre melhor que a regulação se dê por meio do esclarecimento consciente, em vez da mera proibição.