As companhias aéreas Avianca, Azul, Gol e Latam, associadas à Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas), são a favor da desregulamentação da franquia de bagagem porque isso irá beneficiar o consumidor.
Ao diferenciar o passageiro que leva apenas bagagem de mão daquele que despacha suas malas, a resolução da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) propiciará uma maior competitividade entre as empresas, o que historicamente resulta em queda de preços.
As companhias que oferecerem mais facilidades (preços mais baixos ou promoções relativas às malas, por exemplo) atrairão mais passageiros, e isso é bom para todos.
Com a desregulamentação proposta pela Anac, o Brasil estará alinhado às práticas internacionais vigentes desde a década de 1970. A aviação é fortemente regulada no mundo inteiro, destacadamente nos aspectos ligados à segurança.
Ao mesmo tempo em que essa regulação ficou cada vez mais rigorosa nos aspectos técnicos, a oferta de serviços tornou-se gradativamente mais flexível em todos os países. Tudo para permitir maior concorrência e mais possibilidades de ofertas.
A primeira parte desse processo começou no Brasil em 2002, quando teve início a liberdade tarifária, já que até então o governo controlava os preços das passagens aéreas. De lá para cá, passamos de 30 milhões para 100 milhões de passageiros, e a tarifa média caiu de R$ 616 para R$ 334 -ou seja, hoje pagamos praticamente a metade do preço do bilhete daquela época.
Passados 15 anos, o Brasil é hoje um dos dez mercados mais competitivos do mundo, com quatro empresas oferecendo propostas diferentes de aeronaves, serviço de bordo, rotas e preços.
Quando dizem que no Brasil os preços das passagens aéreas são altos porque há poucas empresas competindo, costumo lançar um desafio: alguém conhece a terceira ou quarta companhia aérea da Alemanha, da Itália, da França ou da Espanha, só para citar alguns exemplos de mercados maduros e desenvolvidos?
Agora, depois de anos de debate, a Anac aprova normas positivas para o consumidor, além da desregulamentação da franquia de bagagem.
São medidas como a possibilidade de desistência do bilhete até 24 horas após a aquisição e sete dias antes do embarque, garantia da viagem de volta caso haja "no show" na ida e mais transparência nos preços no ato da compra, entre outras.
No fim de semana que antecedeu a entrada das novas regras, no começo do mês, as empresas aéreas chegaram a publicar bilhetes mais baratos para o passageiro que não despachasse bagagem.
No entanto, o que poderia ter sido uma onda de inclusão social pela aviação foi interrompido por uma decisão judicial que nos devolve à mesma realidade da Venezuela, único país do mundo que ainda regula a franquia de bagagem.
Entendemos que a decisão da Justiça Federal que suspende a cobrança por bagagem despachada foi equivocada, assim como estão enganados os que defendem a manutenção do ambiente regulatório de antes.
Quase metade dos passageiros viaja sem bagagem, mas, por causa da regulamentação, acaba pagando pelos que despacham suas malas.
Construímos uma aviação que se transformou num transporte público de massa: de janeiro a junho de 2016, segundo a Anac, quase 60% dos bilhetes foram vendidos por menos de R$ 300.
É por isso que estamos comprometidos a alcançar 200 milhões de passageiros em dez anos, pois sempre apoiaremos medidas que contribuam para promover mais inclusão e democratização, como a que permite aos passageiros pagar apenas por aquilo que utilizam.
O que mais queremos é que a aviação comercial permaneça uma ferramenta eficaz de desenvolvimento econômico e social.
* EDUARDO SANOVICZ*, professor doutor do curso de turismo da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP, é presidente da Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas)
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