O interior do Estado de São Paulo já foi chamado de Califórnia brasileira, por sediar o setor agroindustrial mais avançado do país. Há um aspecto, contudo, em que sua administração está mais atrasada do que no Pará, líder em conflitos e delitos fundiários na Amazônia.
O governo paraense, capitaneado por Simão Jatene (PSDB), dá total transparência aos dados de seu cadastro ambiental rural (CAR), incluindo nome do proprietário, CPF e número da matrícula do imóvel. O de São Paulo, comandado por Geraldo Alckmin (PSDB), não.
O CAR foi a principal concessão de ruralistas em 2012 na aprovação do novo Código Florestal, que anistiou parte dos desmatamentos ilegais do passado.
O cadastro implica que o proprietário reconheça passivos ambientais no presente —como reserva legal insuficiente— e se comprometa a recuperar a área irregular.
Os ruralistas conseguiram adiar o prazo do CAR, que ficou, na prática, para dezembro de 2018. O banco de dados cobre mais de 97% da área cadastrável, mas esta se baseia no Censo Agropecuário de 2006, bastante desatualizado. Daí resultam várias anomalias; em muitos Estados, a exemplo de São Paulo, os cadastros superam 100%.
A lei estadual paulista 15.684/15 determinou que "as informações constantes do CAR, salvo aquelas relativas aos dados pessoais do titular do imóvel cadastrado, nos termos da lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, são consideradas de interesse público".
A norma federal citada é a Lei de Acesso à Informação, que não dá apoio à ressalva paulista para omitir a identificação do proprietário. Ela estabelece que o acesso é a regra, e o sigilo, exceção.
Além disso, consagra o princípio da transparência ativa: cabe ao poder público tomar a iniciativa de divulgar informações de interesse coletivo.
Orientação jurídica da Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo determina a seus funcionários omitir, entre os dados do CAR, a matrícula da propriedade, pois permitiria a identificação de seu dono.
O governo paulista, assim, recomenda que não se incluam num cadastro informatizado, de fácil acesso, dados que estão disponíveis nos cartórios de registro de imóveis, que não facilitam a busca de informações.
Entende-se que fazendeiros não queiram ter seus nomes vinculados a delitos ambientais; o que não se entende, nem se pode aceitar, é que o governo Geraldo Alckmin se disponha a acobertá-los.