O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quinta (3) um processo de autoria da Rede Sustentabilidade que questiona a ocupação de cargos que estejam na linha sucessória da Presidência da República por pessoas que respondam a processos na Justiça.
O partido fez esse questionamento porque a nossa Constituição diz no artigo 86 que o presidente deverá ser automaticamente afastado do cargo se virar réu em um processo.
No entanto, a Carta Maior não estendeu, textualmente, esse entendimento aos outros postos que estão na linha sucessória (presidentes da Câmara e do Senado).
É preciso, portanto, que se criem regras compatíveis com as exigências constitucionais para o exercício da função de presidente da República. Regras que assegurem para aqueles que estiverem na linha sucessória o mesmo peso e a mesma medida, sob pena de favorecer uma situação de completa insegurança jurídica.
Pode um réu estar na presidência de uma das duas casas legislativas se ele tem a possibilidade de ascender, ainda que temporariamente, ao cargo máximo da República?
Essa foi a pergunta que a Rede Sustentabilidade fez ao STF em maio deste ano, quando deu entrada na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).
Com essa ação, a Rede buscou provocar a reflexão da corte para que seja criado um procedimento a ser resguardado no futuro. Agora cabe à Justiça responder a esse questionamento.
Hoje os atuais ocupantes desses cargos não estão nessa situação. No entanto, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), tem 11 processos sob análise do Supremo e pode se tornar réu a qualquer tempo.
Isso parece ser suficiente para causar uma sensação de instabilidade no governo, ao ponto de, segundo a imprensa, provocar uma intensa movimentação do Executivo para tentar influenciar ministros do STF a adiarem o julgamento.
É preciso deixar claro que a busca por uma estabilidade artificial para a aprovação de projetos de lei de interesse de curto prazo não pode ser mais importante do que aperfeiçoar nossa democracia.
O que está em jogo aqui é a credibilidade das nossas instituições perante o povo brasileiro. Em um momento tão delicado da política, são as instituições que nos dão segurança para o exercício pleno de direitos.
Instabilidade real é haver dúvidas da sociedade sobre a legitimidade e a segurança daqueles que ocupam o poder político no Brasil.
Nesse sentido, precisamos ter a clareza de que o artigo 86 da Constituição Federal, que estabelece o preceito de que não podemos ter réus como presidente da República, será plenamente cumprido no país, tanto pelo titular da função quanto por aqueles que poderão sucedê-lo.
JOSÉ GUSTAVO FÁVARO BARBOSA é administrador público e porta-voz nacional da Rede Sustentabilidade
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