Folha de S. Paulo


editorial

Imprudente e ilegal

Não é de hoje que o governo Geraldo Alckmin (PSDB) lida de forma desastrosa com reivindicações estudantis no Estado de São Paulo.

No ano passado, o tucano apresentou sem o devido debate um plano de reorganização da rede de ensino. Embora meritória, a medida conheceu forte oposição discente. Enquanto a resistência ganhava apoio da população, despencava a popularidade do governador, que enfim suspendeu a proposta.

Em outras ocasiões, quando alunos realizam atos nas ruas da capital, Alckmin com frequência recorre à truculência policial, com vistas a forçar o fim das manifestações —como se estas, se mantidas dentro de limites razoáveis e pouco importando sua pauta, não fossem um direito de todo cidadão.

O desinteresse pelo diálogo constitui a regra, portanto, e não uma exceção verificada apenas agora que os estudantes ocupam escolas técnicas de São Paulo. Ainda assim, causou espanto a atitude do secretário estadual da Segurança, Alexandre de Moraes.

Consta que partiu dele a ordem para a Polícia Militar entrar na sede do Centro Paula Souza, onde alunos permanecem desde a semana passada. Levada adiante na segunda-feira (2), a ação, mais que imprudente, foi ilegal: ocorreu sem a expedição do mandado judicial para a reintegração de posse do prédio.

Pode-se debater, obviamente, a agenda dos estudantes; cabe criticá-los, sem dúvida, quando se valem de métodos abusivos, como a invasão da Assembleia Legislativa.

Deveria estar fora de discussão, porém, que a lei precisa ser cumprida por todos —inclusive, ou sobretudo, por aqueles que atuam em nome do Estado. "Um país que se anuncia sob a ordem do Direito deve respeitar os parâmetros definidos pelo sistema jurídico, e não pela vontade casuística e personalíssima de agentes que se encontram no poder", escreveu o juiz Luis Manuel Pires.

Alexandre de Moraes, todavia, às vezes parece considerar decisões judiciais um detalhe. Candidato a ministro no futuro governo de Michel Temer (PMDB), o secretário descumpriu ordem para entregar a esta Folha os registros policiais usados como base das estatísticas criminais do Estado, que apontam queda acentuada dos homicídios.

Num caso, Geraldo Alckmin e seu secretário lançam dúvidas sobre uma conquista de sua gestão; no outro, jogam combustível num movimento inflamável por natureza. É difícil entender se agem assim devido a certo pendor autoritário ou por simples inabilidade política.

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