Neste domingo (21), maiores de 16 anos residentes em São Paulo, com título de eleitor, estão convidados a votar nos conselheiros tutelares. Com a responsabilidade de zelar pelo cumprimento dos direitos definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, a missão dos 260 conselheiros que tomarão posse no dia 6 de março é enorme.
Numa metrópole de 12 milhões de habitantes, na qual violações aos direitos humanos ocorrem a cada instante, tal missão ganha ainda mais relevância.
Nesta eleição, concorrerão quase 1.600 candidatos em 52 regiões nas quais foi dividida a capital para atuação dos conselhos. A cidade passa a ter 52 conselhos tutelares, cada um com cinco titulares e cinco suplentes.
O conselho tutelar é responsável por assegurar, com a melhor qualidade possível, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à convivência familiar e comunitária, além de proteger crianças e adolescentes de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Diante de atribuições tão difíceis, é importante que os paulistanos se mobilizem e participem desse processo, que reforça o aprimoramento da democracia e da participação popular nos destinos do país. Para votar, basta ter o título de eleitor e conferir os respectivos locais de escrutínio no site www.direitoshuma nos.prefeitura.sp.gov.br.
Criados há 25 anos, os conselhos tutelares sofrem ainda hoje com a falta de reconhecimento de sua importância para o país. O prefeito Fernando Haddad tem feito esforços para melhor qualificar o exercício da função.
Em novembro de 2013, encaminhou projeto de lei à Câmara dos Vereadores, logo aprovado, que regulamentou no município a lei federal nº 12.696/12, estendendo aos conselheiros tutelares direitos sociais e trabalhistas, como férias remuneradas, 13º salário, licença maternidade e paternidade.
A prefeitura está realizando estudos relativos sobre ajuste salarial, vale-transporte, auxílio refeição e melhoria de infraestrutura de trabalho, assim como a definição das responsabilidades funcionais e respectivas medidas disciplinadoras.
Os problemas técnicos que ocasionaram a anulação do processo de escolha dos conselheiros em 15 de novembro já foram superados. Um grande esforço está sendo realizado para que seja bem-sucedido o maior pleito do Brasil relativo aos direitos das crianças e dos adolescentes.
Quero agradecer, de forma pública e enfática, a participação de mais de 6.000 servidores de toda a administração municipal que trabalharão neste domingo para que haja pleno sucesso neste processo de escolha, o que também dependerá da participação entusiástica e consciente da sociedade.
EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, 74, é secretário municipal de Direito Humanos e Cidadania de São Paulo. Foi senador pelo PT-SP (1991-2014)
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PARTICIPAÇÃO
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