A equipe econômica do governo Dilma Rousseff (PT) manifesta de modo cada vez mais frequente a intenção de fixar, em lei específica, um limite para gastos ou para o crescimento de despesas federais.
É incerta, no entanto, a disposição da presidente Dilma para aceitar normas que possam manietar a administração, contendo inclusive dispêndios em benefícios sociais.
Essa possibilidade, é bom que se diga, seria decorrência de uma legislação séria a respeito do ritmo de crescimento do gasto público. Afinal, um limite que apenas venha a acomodar o aumento não faz sentido algum.
Para que sobrevenham efeitos práticos e o programa inspire confiança nos agentes econômicos, de todo modo, será necessário esclarecer como se enfrentará a questão das despesas que crescem automaticamente, seja
por razões práticas, seja por força de lei.
O número de benefícios previdenciários se expande sem controle. Dada a legislação atual e o envelhecimento da população, a despesa nessa área tem avançado em velocidade superior à do PIB.
Aumenta também o contingente de beneficiários de programas sociais. O piso da despesa com saúde e educação, por definição legal, acompanha o aumento da receita.
O restante dos gastos expressivos do governo federal deve-se a salários de servidores e a investimento. Mantida a expansão ilimitada das verbas das rubricas previdenciária e social, as outras áreas precisarão encolher para a equação resultar em cifra compatível com o limite de despesas.
Quando sobrevém a necessidade urgente de cortes, sabe-se que o investimento é prejudicado.
A fim de organizar de modo eficiente a evolução dos dispêndios totais, parece óbvia a necessidade de criar normas que limitem cada item e seu padrão de crescimento. Além disso, o governo e o Congresso devem ter a liberdade de readequar a verba de cada programa de acordo com as necessidades.
Tudo parece óbvio, mas não é assim que funciona. Valores de benefícios e outras despesas são indexados, corrigidos automaticamente -ressaltem-se as vinculações orçamentárias (reservar obrigatoriamente parte da receita a tal ou qual espécie de despesa).
Sem limitadores formais da despesa presente e crescente, sem liberdade de alocação de verbas e sem regras de contenção de cada gasto quando se aproxima do limite, o teto não funcionará.
É muito bem-vinda a iniciativa do ministro Nelson Barbosa (Fazenda). Pode vir a ser uma grande reforma da administração pública. Por enquanto, porém, sem especificação de regras, o plano limita-se a uma boa intenção.