O PL (projeto de lei) nº 312/14 do governo de Fernando Haddad, pretende criar a carreira de analistas em desenvolvimento urbano. Trata-se de um grave retrocesso na luta dos trabalhadores.
A criação dessa carreira modifica a forma de remuneração, que deixa de ser salarial e passa a ser por subsídio. Na prática, isso significa que o servidor público comum perde conquistas históricas, como adicionais de periculosidade, insalubridade, noturno, por tempo de serviço, por deslocamento, vale alimentação, vale transporte, convênio médico, entre outros.
Na verdade, perde-se muito mais com este projeto de lei. Perdem-se anos de luta por essas conquistas.
Subsídio é uma remuneração para cargos típicos de estado, aplicável a pessoas que deixam suas funções de origem para exercerem novas atribuições, como diplomatas, cargos eletivos, ministros de estado, funções gratificadas ou cargos de confiança.
Portanto não se aplica aos quadros do serviço público perenes, fundamentais para o andamento da administração pública, como é o caso dos arquitetos e urbanistas, engenheiros, agrônomos, sociólogos entre tantos.
O PL não prevê a recuperação de perdas salariais e não garante amparo em situações como gravidez ou acidentes. Ele cria uma nova carreira sem direitos e joga trabalhador contra trabalhador, acenando com um aumento de ganho através do subsídio às carreiras de entrada e congelando os ganhos dos mais antigos, criando a falsa sensação de ganho real a uma parte dos servidores.
O projeto do governo municipal desvaloriza a experiência e o acúmulo técnico, desmotiva o quadro de funcionários e despreza o princípio da isonomia, enquadrando profissionais com atribuições e responsabilidades maiores no mesmo patamar salarial de funções mais singelas.
Embora proponha que o subsídio seja facultativo para o atual quadro de servidores, a prefeitura sinalizou que não fará a recuperação de perdas salariais sobre os míseros R$ 1.854,00 iniciais para quem não optar pelo novo formato. Quanto aos futuros profissionais, eles só serão nomeados nos cargos de analistas, com remuneração por subsídio e sem qualquer direito.
Com o PL nº 312/14, a prefeitura se afasta dos direitos e garantias da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que, apesar de não serem obrigatórios no município, são parâmetros para as conquistas dos servidores e cujos conceitos são aplicados também no serviço público.
Além de propor a destruição de carreiras, a prefeitura se nega a fazer as reposições salariais dos servidores de arquitetura e engenharia. Como argumento, afirma que mais de 40% do orçamento atual é gasto com funcionalismo e que a lei salarial nº 13.303/2002 a impede de aumentar os salários dos servidores de nível superior.
No entanto, o PL nº 311/14, que pretende criar 800 cargos de gestores públicos com salários de R$ 9.000 a R$ 20 mil, menciona, em sua justificativa, que a prefeitura gasta somente 33% do orçamento com a folha de pagamentos.
Essa contradição deixa claro o nível de deslealdade da atual administração. O SASP (Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo), vem alertando desde outubro de 2013 sobre esta armadilha que é o PL nº 312/14.
O PT, partido de Fernando Haddad, sempre defendeu os direitos trabalhistas. Aprovar o PL nº312/14 é uma grave traição às causas dos trabalhadores. Interromper sua tramitação e abrir um diálogo com os trabalhadores é o mínimo que se espera de um prefeito desse partido.
A proposta de Haddad é indefensável. Não há como qualquer sindicato abonar esse absurdo.
MAURILIO CHIARETTI, 32, arquiteto, é presidente do Sindicato dos Arquitetos do Estado de São Paulo
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