O governo brasileiro afirmou, em nota do Itamaraty divulgada neste sábado (13), que os "membros-fundadores do Mercosul [Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai] terão diante de si a complexa tarefa de definir as medidas jurídicas aplicáveis" contra a Venezuela, pelo fato de não ter cumprido todas as exigências necessárias para se incorporar ao bloco como membro pleno.
O prazo para o país se adequar às regras venceu às 23h59 de sexta.
O Paraguai adotou a mesma postura e enviou uma carta a seus parceiros do bloco em que pede, pela falta de respeito às normas, uma revisão jurídica da situação.
Por não cumprir as exigências, a Venezuela poderá ser "rebaixada" no grupo. "O país pode deixar [de ser um membro pleno], mas isso será analisado nos próximos dias", disse à Folha o ministro de Relações Exteriores do Paraguai, Eladio Loizaga.
Segundo o comunicado do Itamaraty, "nos próximos dias o governo brasileiro avaliará a situação detidamente, à luz do direito internacional, e manterá a devida coordenação com os demais Estados".
Entre os tratados que não foram incorporados no sistema de leis da Venezuela, o Brasil cita o Protocolo de Assunção, que estabelece o compromisso com direitos humanos, e o Acordo de Complementação Econômica 18, que estabelece as normas de integração dos mercados do bloco.
A não adequação venezuelana às exigências é um dos argumentos utilizados por Brasília, Assunção e Buenos Aires para que o governo de Nicolás Maduro não assuma a Presidência rotativa do bloco. O comando do grupo caberia à Venezuela neste semestre, já que a liderança muda a cada seis meses por ordem alfabética.
Os outros países do Cone Sul também não respeitam todas as regras, mas o chanceler Loizaga afirmou que elas "estão em processo de incorporação".
O Mercosul está sem um líder há 15 dias, desde que o Uruguai (único país que defende a Venezuela) deu por encerrado seu período na Presidência.
RETALIAÇÃO
Na carta do Paraguai, Loizaga diz que seu país já foi submetido a episódios "injustose ilegais", em referência ao fato de ter sido suspenso do Mercosul em 2012 após o presidente Fernando Lugo sofrer impeachment em menos de 48 horas, em um processo considerado ilegítimo.
"A República do Paraguai, apesar dos acontecimentos a que foi submetida (...) por exercer dispositivos constitucionais, sempre conservou sua vocação de integração, baseada em um profundo compromisso com os postulados de fundação do Mercosul."
Loizaga disse à Folha que a posição de seu país não é de vingança pelo ocorrido em 2012. "Se fosse revanche, o Paraguai não teria aprovado posteriormente a participação da Venezuela no bloco."
Foi no período em que o Paraguai esteve suspenso que a Venezuela integrou ao grupo.
Questionado sobre possíveis influências ideológicas na decisão de rever a situação venezuelana, o chanceler afirmou que elas são inexistentes.
"Houve [ideologia] por muito tempo. Nos últimos dez anos, o Mercosul havia se tornado um grupo político e deixado de lado a questão comercial. Agora o que interessa é o cumprimento do direito."
O ministro acrescentou que seu país tem uma política soberana, em resposta ao governo venezuelano, que afirma sofrer um golpe de Brasília, Buenos Aires e Assunção, mas articulado pelos Estados Unidos.
A crise no grupo se arrasta há alguns meses porque Paraguai, Brasil e Argentina se opõem a Maduro com a justificativa de que seu governo não respeita direitos humanos, mantendo presos políticos de oposição.
Enquanto não tiver um líder, o Mercosul poderá ter suas negociações internacionais com terceiros atrasadas, a implementação de acordos firmados com outros países congeladas e não fechar novas parcerias.
Decisões operacionais de comércio exterior, como reduções de tarifas, com impactos no setor privado, também poderão ser adiadas.