Reverberações de uma importante decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos sustentando o direito ao aborto, no Texas, foram sentidas nesta terça-feira, quando os juízes da corte rejeitaram esforços do Mississippi e Wisconsin para restaurar restrições aos médicos que executam abortos.
As leis do Mississippi e de Wisconsin requeriam que médicos dispusessem de "privilégios de internação", uma forma de afiliação formal difícil de obter, em hospitais localizados a no máximo 50 quilômetros da clínica de aborto para a qual trabalhassem. As duas leis haviam sido suspensas em primeira instância.
A lei do Mississippi teria resultado no fechamento da única clínica de aborto do Estado, caso tivesse entrado em vigor. "Era isso que estávamos esperando", disse Shannon Brewer, diretora da clínica Jackson Women's Health Organization, no Mississippi, em entrevista por telefone. "Estávamos muito ansiosos, sem saber quando a decisão seria proferida. É uma vitória maravilhosa para nós".
Além disso, o secretário da Justiça do Alabama declarou na noite de segunda-feira que seu Estado abandonaria a defesa de seu requisito de "privilégios de internação" para médicos envolvidos em abortos, tendo em vista a decisão da Suprema Corte.
| Pete Marovich/Getty Images/AFP | ||
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| Ativistas contra e a favor da legalização do aborto realizam ato em frente à Suprema Corte dos EUA |
As leis do Texas, Mississippi, Wisconsin e Alabama estão entre as numerosas medidas adotadas em Estados conservadores norte-americanos para impor diversas restrições ao aborto. Mas a decisão da Suprema Corte no caso do Texas, segunda-feira, que oferece a mais firme sustentação do direito ao aborto desde 1992, pode colocar em questão diversas dessas leis estaduais.
O juiz conservador Anthony Kennedy se uniu aos quatro liberais da corte, para a decisão por cinco votos a três. Luther Strange, o secretário da Justiça republicano do Estado do Alabama, disse que "não existe argumento em boa fé de que a lei do Alabama continue a ser constitucional, tendo em vista a decisão da Suprema Corte".
Jennifer Dalven, advogada da União Americana pelas Liberdades Civis, disse que a ação contra o Mississippi, Wisconsin e Alabama são em consequência da decisão da segunda-feira. "Os Estados aprovaram mais de mil restrições à capacidade da mulher para obter um aborto. Isso significa que para muitas mulheres o direito constitucional ao aborto ainda é mais teórico que real, e existe muito trabalho a fazer para garantir que toda mulher que precisa de um aborto possa de fato fazê-lo", acrescentou Dalven.
Os juízes decidiram que a lei do Texas representava um empecilho indevido ao exercício das mulheres do direito de encerrar uma gestação, estabelecido pela histórica decisão do caso Roe vs. Wade, em 1973. A decisão provavelmente encorajará os defensores do direito ao aborto a contestar leis similarmente restritivas em outros Estados.
Em novembro de 2015, um tribunal de recursos federal, em Chicago, considerou inválida a lei do Wisconsin. No caso do Mississippi, um juiz federal de primeira instância concedeu uma liminar temporária em 2012 bloqueando a entrada em vigor da lei, porque ela forçaria mulheres que desejavam fazer um aborto a deixar o Estado. O mesmo juiz concedeu uma segunda liminar em 2013, que foi confirmada pelo tribunal de recursos federal em Nova Orleans em 2014.
A decisão da Suprema Corte na segunda-feira também descartou uma cláusula na lei texana que exigia que clínicas de aborto contassem com dispendiosas instalações de padrão hospitalar, além do requisito dos "privilégios de internação".
Alguns Estados impuseram diversas restrições ao aborto, o que inclui a proibição de certos tipos de procedimentos, a proibição de realizá-lo depois de determinado número de semanas de gestação, a exigência de consentimento dos pais para pacientes de idade inferior a dado limite, períodos obrigatórios de aconselhamento antes da realização do procedimento, e outras.
No Oklahoma, o Legislativo, sob controle republicano, aprovou um projeto de lei que resultaria em sentenças de prisão de até três anos para médicos que executassem abortos, mas o governador do Estado, também republicano, vetou a lei.