O TSJ, Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela, emitiu uma sentença na noite de sexta-feira (22) que suspende vários artigos do regulamento sobre o funcionamento da Assembleia Nacional, que atualmente tem maioria oposicionista. Para especialistas, trata-se de uma intervenção no Legislativo.
Uma sentença da Sala Constitucional do TSJ, alinhada ao governo do presidente, Nicolás Maduro, suspendeu artigos do Regulamento Interior e de Debates da Assembleia Nacional, criados na época em que o chavismo dominava o Congresso.
| Marco Bello-12.abr.16/Reuters | ||
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| O presidente venezuelano Nicolas Maduro faz discurso em Caracas |
Esses artigos se referem à capacidade para debater sobre a suspensão da imunidade parlamentar dos deputados e dos poderes da junta diretora – opositora ao chavismo – para dirigir os debates, a duração das intervenções dos legisladores e os pontos a tratar nas sessões do Congresso.
Para o advogado constitucionalista Juan Manuel Raffalli, consultado pela agência de notícias France Press, a decisão do TSJ contra a Assembleia significa que "o poder Legislativo está sofrendo uma intervenção pelo poder Judicial".
O advogado afirma que a sentença "incide diretamente no funcionamento" do Parlamento.
A Sala Constitucional, classificada pela oposição como "escritório jurídico do governo", já pronunciou diversas sentenças que impedem a Assembleia Nacional de controlar a atuação de poderes públicos, legislar e controlar o funcionamento do Banco Central e ditar uma anistia para presos políticos.
Segundo a oposição, todas essas matérias são competências do legislativo previstas na Constituição.